Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO INTEGRAL DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, LEI 11.343/2006. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REDUTOR CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PROVIDO.
1. Em se tratando de recurso exclusivo da defesa que pugnava dentre outras pretensões, a aplicação de maior redutor do benefício aplicado pelo sentenciante pelo tráfico privilegiado na terceira etapa da dosimetria, e tendo o Tribunal afastado integralmente o redor em recurso exclusivo da defesa, e considerando que foi reconhecida a confissão na segunda etapa, a mera manutenção da pena fixada pelo sentenciante na espécie, evidencia violação ao art. 617, CPP, já que a situação do réu restou agravada pelo segundo grau de jurisdição.
2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, provendo-o, redimensionando a pena final do crime de tráfico de drogas para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, e 535 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.