Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE AGROPECUÁRIO. MÉDICO VETERINÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA PANDEMIA. LC Nº 191/2022. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO VI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA AQUISIÇÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO, NOS TERMOS DA LC Nº 191/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE MÉDICO VETERINÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO INTEGRA A ÁREA DA SAÚDE PARA FINS DO ART. 8º, § 8º, DA LC Nº 173/2020; (II) ESTABELECER SE A EXCEÇÃO EXIGE VÍNCULO COM A SECRETARIA DA SAÚDE OU ATUAÇÃO DIRETA NO COMBATE À PANDEMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO Nº 287/1998 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE RECONHECE A MEDICINA VETERINÁRIA COMO PROFISSÃO DA ÁREA DA SAÚDE.4. A PORTARIA Nº 639/2020 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE INCLUI A MEDICINA VETERINÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DA SAÚDE CONVOCADAS PARA AÇÕES RELACIONADAS À PANDEMIA.5. O ART. 8º, § 8º, DA LC Nº 173/2020 NÃO EXIGE VÍNCULO ADMINISTRATIVO COM A SECRETARIA DA SAÚDE NEM ATUAÇÃO NA LINHA DE FRENTE.6. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS RECONHECEM O DIREITO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS ENVOLVENDO ASSISTENTES AGROPECUÁRIOS MÉDICOS VETERINÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDICINA VETERINÁRIA INTEGRA A ÁREA DA SAÚDE PARA FINS DA EXCEÇÃO DO ART. 8º, § 8º, DA LC Nº 173/2020. 2. A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO INDEPENDE DE VÍNCULO COM A SECRETARIA DA SAÚDE OU ATUAÇÃO DIRETA NA LINHA DE FRENTE. 3. O ASSISTENTE AGROPECUÁRIO MÉDICO VETERINÁRIO TEM DIREITO À CONTAGEM DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS TEMPORAIS, OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES LEGAIS QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 173/2020, ART. 8º, § 8º, I E II; LC Nº 191/2022; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC, ARTS. 80 E 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI Nº 1025702-29.2024.8.26.0053; TJSP, RI Nº 1000152-11.2024.8.26.0060; TJSP, RI Nº 1012410-39.2022.8.26.0637; STJ, AGINT NO ARESP 609.219/RS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barbara Rodrigues Sarmento (OAB: 430234/SP) - 16º Andar, Sala 1607