Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL DOCENTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DE CLEONIDES DA SILVA ALVES, PROFESSORA ESTADUAL EM ATIVIDADE, CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA EVENTUAL OU CONSTITUI COMPONENTE PERMANENTE DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI COMPONENTE DO VENCIMENTO-BASE, PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL DA LEI Nº 11.738/2008."VENCIMENTOS INTEGRAIS" (ART. 129, CE/SP) ABRANGEM TODAS AS PARCELAS PERMANENTES DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, EXCLUÍDAS APENAS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, DIVERSO DO PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM BASE CONSTITUCIONAL PRÓPRIA.A RECLAMAÇÃO 72.927/SP TEVE DECISÃO MONOCRÁTICA SEM EFEITO VINCULANTE.O TEMA 911 DO STJ É ATENDIDO PELA PREVISÃO LOCAL DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ESTABELECIDOS EM HARMONIA COM OS TEMAS 810/STF, 905/STJ, EC 113/2021 E EC 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA OS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO."DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/1988, ARTS. 37, X, XIII E XIV, 61, §1º, II, "A", E 206, VIII; CE/SP, ART. 129; LEI Nº 11.738/2008; DECRETO ESTADUAL Nº 70.483/2026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, ADI 4.167; STF, SV Nº 4 E Nº 15; STF, RCL 72.927/SP; STJ, TEMA 911; TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - 16º Andar, Sala 1607