Ementa
RECURSO INOMINADO. AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA PLANTONISTA NA CIDADE DE ARAÇOIABA DA SERRA/SP, REALIZANDO PLANTÕES QUINZENAIS DE 12 HORAS ÀS TERÇAS-FEIRAS E PLANTÕES SEMANAIS DE 12 HORAS ÀS QUARTAS-FEIRAS, TOTALIZANDO UMA JORNADA DE 72 HORAS MENSAIS. PRETENSÃO À REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA ASSISTÊNCIA A FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 1.097 DO STF, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NA ESFERA MUNICIPAL. ART. 1º, § 4º, LEI Nº 1.475/2006, QUE VEDA EXPRESSAMENTE A REDUÇÃO DE JORNADA AOS OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA. NORMA RESTRITIVA QUE, AO REGULAR A REDUÇÃO DE JORNADA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, VALE-SE DE DESCRIMEM JUSTIFICÁVEL. ATIVIDADE DO MÉDICO PLANTONISTA PERMEADA DE PREMÊNCIA E ESSENCIALIDADE, QUE JÁ É ORGANIZADA PELO MUNICÍPIO DE MODO A PERMITIR LARGO INTERVALO DE ATUAÇÃO À AUTORA, SEM SOBRECARGA. NORMA QUE, NESTE DIAPASÃO, NÃO SOMENTE ESTÁ LONGE DE SE REVESTIR DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMO É PLENAMENTE JUSTIÇÁVEL À LUZ DA COMPREENSÃO DE QUE INEXISTEM DIREITOS ABSOLUTOS E DO RESGUARDO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL QUE, ASSIM, ESBARRA NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Carriel de Paula (OAB: 323451/SP) - Heitor Vieira Holtz Filho (OAB: 323715/SP) - 16º Andar, Sala 1607