Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE OSASCO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA, INEXISTINDO COMPLEXIDADE NA MATÉRIA EM EXAME QUE TORNE IMPERATIVO O JULGAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. PRETENSÃO AUTORAL QUE, CONTUDO, ESBARRA NA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA, NA FORMA DO ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6/91 QUE, OUTROSSIM, LIMITA A INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tatiana Regina Souza Silva Guadalupe (OAB: 188637/SP) - Danilo França da Silva (OAB: 415849/SP) - 16º Andar, Sala 1607