TJMG, Execução de Título Extrajudicial 1008910-16.2025.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008910-16.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO ALIPIO DE MELO ADVOGADO(A) : JADE ALMEIDA VAZ (OAB MG168375) EXECUTADO : ROSANGELA FORZZA FACHETTI ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FERNANDES LOURINHO (OAB PA029321) EXECUTADO : ARMANDO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FERNANDES LOURINHO (OAB PA029321) SENTENÇA Vistos, etc. A/P Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE apresentada por ARMANDO JOSÉ DA SILVA e ROSÂNGELA FORZZA FACHETTI nos autos desta AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL que lhe move CONDOMÍNIO ALÍPIO DE MELO, alegando, em apertada síntese, que inexiste título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, pois as multas condominiais foram constituídas de forma irregular, sem adequada individualização das infrações, contraditório, prévia defesa e comprovação do quórum necessário em assembleia. Apontam, ainda, divergências entre os valores cobrados e a Convenção, inconsistências nas datas e notificações, além da inadequação da planilha de cálculo. Impugnam também a utilização de boletins de ocorrência como fundamento das penalidades e a inclusão posterior de novas multas e de outra executada, referentes a fatos distintos. À vista disso, requerem, liminarmente, a suspensão imediata dos atos executivos e constritivos, bem como o desbloqueio de valores eventualmente constritos. Ao final, pugnam pela declaração de nulidade da execução, sua extinção em relação a Armando e Rosângela, o reconhecimento da nulidade das multas por ausência de contraditório, ampla defesa, individualização, motivação e quórum, o reconhecimento da imprestabilidade da planilha, a impossibilidade de utilização de documentos criminais como títulos executivos e o afastamento da inclusão das novas multas e da nova executada. a extinção da presente execução. Instruíram a exceção de pré-executividade com os documentos de Evento 84, PEDHABILITACAO2 a DECLPOBRE6. A parte exequente apresentou impugnação à exceção Evento 92, defendendo o não cabimento da exceção de pré-executividade, por exigir dilação. Sustenta a regularidade das multas, bem como sua certeza, liquidez e exigibilidade, pois foram juntados a Convenção do Condomínio, notificações das multas, ata da assembleia e provas das infrações, defendendo a responsabilidade solidária do proprietário. Argumenta que os valores observam a Convenção e que o quórum assemblear e as notificações foram regulares e que a divergência de CNPJs não afasta a legitimidade do condomínio. É a síntese. DECIDO. Com efeito, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE tem sido admitida como meio de questionamento da execução, independentemente de garantia do Juízo. Trata-se, pois, de instrumento de defesa do executado, para refutar a execução manifestamente improcedente, quando ausentes os requisitos legais, passível de extinção de ofício, incluindo os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo relacionados à sua certeza, liquidez e exigibilidade. No caso dos autos, a questão suscitada pelo executado enquadra-se nessa hipótese, pois diz respeito à própria existência de título executivo apto a embasar a execução, vício que compromete pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo executivo, podendo ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade. O art. 784, X, do Código de Processo Civil confere natureza de título executivo extrajudicial ao “crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. A norma, contudo, não atribui força executiva indistintamente a toda e qualquer obrigação pecuniária prevista na convenção condominial. A presente execução foi ajuizada pelo condomínio com o objetivo de exigir dos executados o pagamento de três multas aplicadas em razão de supostas infrações às normas previstas na Convenção Condominial, não se tratando de cobrança de cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, mas de penalidades impostas em razão de alegado descumprimento das regras de convivência do condomínio. A interpretação do dispositivo deve observar o princípio da taxatividade dos títulos executivos, segundo o qual somente podem ser submetidas diretamente à execução as obrigações às quais a lei tenha expressamente conferido tal natureza. Aasim, não é admissível, por interpretação extensiva, ampliar o rol legal para alcançar obrigações que dele não constam. Nesse contexto, é necessário distinguir a contribuição condominial da multa decorrente de infração às normas internas. As contribuições ordinárias e extraordinárias possuem natureza de custeio e decorrem do próprio regime condominial, pois destinam-se ao rateio das despesas necessárias à conservação, manutenção, administração e funcionamento da edificação, correspondendo ao dever previsto no art. 1.336, I, do Código Civil. As multas, por sua vez, possuem natureza eminentemente sancionatória, porquanto constituem consequência jurídica atribuída ao condômino ou possuidor em razão da prática de determinada conduta contrária à convenção, ao regimento interno ou aos deveres impostos pela legislação condominial. Embora possam encontrar fundamento na convenção e até mesmo no art. 1.337 do Código Civil, não se confundem com as contribuições destinadas ao custeio das despesas comuns. O fato de a convenção condominial estabelecer a possibilidade de aplicação de penalidades pecuniárias não é suficiente, por si só, para transformar tais penalidades em títulos executivos extrajudiciais, tendo em vista que a existência de previsão normativa autorizando a aplicação da multa não se confunde com a atribuição de força executiva ao crédito dela decorrente. Esse é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Condomínio da Aldeia da Cachoeira das Pedras contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Maurício Elpídio Silva Brasil Marins, extinguindo a execução de multa condominial por ausência de título executivo, com base no art. 803, I, e art. 485, IV, ambos do CPC. O apelante sustenta que a multa infracional, como receita extraordinária do condomínio, poderia ser cobrada executivamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cobrança de multa condominial diretamente pela via executiva, à luz dos requisitos de título executivo extrajudicial previstos no art. 784, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa condominial não se enquadra como contribuição ordinária ou extraordinária do condomínio, conforme exigido pelo art. 784, X, do CPC, pois possui natureza sancionatória e não se destina ao custeio das despesas de manutenção do condomínio. 4. O caráter punitivo da multa condominial não se alinha com as contribuições condominiais, que visam exclusivamente o financiamento das despesas coletivas ordinárias ou extraordinárias do condomínio. 5. O reconhecimento da inexistência de título executivo impede a execução direta, assegurando ao executado a via do processo de conhecimento, onde são garantidos o contraditório e a ampla defesa. 6. Jurisprudência relevante corrobora a improcedência da execução de multas condominiais por via executiva, reforçando que tais créditos não possuem a liquidez e certeza exigidas para execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa condominial, de natureza punitiva, não constitui título executivo extrajudicial, sendo inapta para execução direta por ausência dos requisito s do art. 784, X, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I; 485, IV; 784, X. Jurisprudência relevante citada*: TJSP, Agravo de Instrumento 2161183-09.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2131011-55.2022.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1006442-28.2019.8.26.0477. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460851-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 03/12/2024). (grifo meu). Cumpre salientar que o condomínio dispõe de meio processual próprio para perseguir eventual crédito decorrente das penalidades que entende devidas, podendo ajuizar ação de cobrança, oportunidade em que os executados poderão exercer, de forma ampla, o contraditório e a defesa quanto à ocorrência das infrações, à regularidade da imposição das multas, à responsabilidade de cada demandado e ao respectivo valor. A ausência de título executivo, portanto, constitui vício que impede o prosseguimento da execução. Nos termos do art. 803, I, do CPC, é nula a execução quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Dessa forma, reconhecida a inexistência de título hábil, impõe-se a extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Por fim, reconhecida a ausência de título executivo e, consequentemente, a impossibilidade de utilização da via executiva para a satisfação das multas, fica prejudicada a análise das demais alegações relativas à validade das multas, à responsabilidade dos executados, à ocorrência das infrações ou aos critérios de atualização do débito. Por conseguinte, o acolhimento da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Isso posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLARANDO A EXEQUENTE CARECEDORA DE TÍTULO EXECUTIVO, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do NCPC. Em razão da sucumbência, a parte exequente arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§2º, 6º e 8º, CPC. Transitada em julgado, se nada for requerido, ao arquivo, com baixa. P. R. Intime-se. Cumpra-se.