Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS UTILIZANDO-SE O DIVISOR 200 E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E SEUS REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 DA LCM Nº 26/2008, QUE, AO REMUNERAR O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO PERCENTUAL DE 100% NOS DOMINGOS E FERIADOS EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO, CONSIDERA IMPLICITAMENTE QUE O SÁBADO É DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E, PORTANTO, DEVE SER COMPUTADO NO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gislene Gabriele de Almeida (OAB: 376354/SP) - 16º Andar, Sala 1607