Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) Nº 3C9965085 POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR E NULIDADE DO PA 31-0/2024, COM BAIXA NA PONTUAÇÃO LANÇADA. A PARTE RECORRENTE DEFENDE A REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, INCLUINDO A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DO AIT, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR E A DEFESA DA PARTE RECORRENTE SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O CONDUTOR FOI AUTUADO PRESENCIALMENTE NÃO PODENDO ALEGAR DESCONHECIMENTO DOS FATOS. 4. AS NOTIFICAÇÕES FORAM EMITIDAS PARA O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CADASTRADO NO SISTEMA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO, CONFORME ARTIGO 282, § 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SENDO CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES.5. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA EM SEDE DE SENTENÇA E NÃO OBJETO DE RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 281, 282; CF, ART. 5º, INCISO LV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003552-78.2019.8.26.0037, RELATORA FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 20/03/2020.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003759-62.2025.8.26.0168, RELATOR CELSO MAZITELI NETO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGAMENTO EM 20/05/2026.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005117-81.2024.8.26.0270, RELATOR FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGAMENTO EM 08/07/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002852-80.2022.8.26.0075, RELATOR FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGAMENTO EM 22/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Gianlorenço Vigatto (OAB: 407449/SP) - 16º Andar, Sala 1607