Posto isso, EXTINGO A EXECUÇÃO/O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas finais nem honorários sucumbenciais (art. 921, § 5.º, do CPC). Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa de eventuais constrições sobre o patrimônio da parte executada feitas neste processo e arquive-se com baixa. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 1462063-48.2005.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO CPF: 25.118.712/0001-30 RÉU: IRENE SOUZA MEIRA CPF: 012.909.466-80 SENTENÇA Decidi, ID 10479028019: O cumprimento de sentença ficou suspenso desde 20 de agosto de 2018 por falta de bens penhoráveis (ID 953745020). Passado um ano do início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, ou seja, a partir de 18 de março de 2016, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, conforme seu art. 921, III, § 1.º e § 4.º, do CPC em sua anterior redação menos gravosa que a atual. O qual é de cinco anos, por se tratar de título executivo judicial, conforme o art. 206, § 5.º, I, do Código Civil. E venceu. Posto isso, declaro a prescrição da pretensão da parte exequente ao crédito executado nestes autos. A parte exequente apelou, ID 10498437359. O tribunal decidiu, ID 10651129808: (...) acolho a preliminar suscitada pela apelante, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos para estabelecimento do contraditório, prejudicado o mérito do recurso. Despachei, ID 10651728389: “Vista à exequente para que se manifeste acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, que em tese teria ocorrido pelos fundamentos expostos na sentença ID 10479028019”. A parte exequente obtemperou, ID 10655489053: (...) À luz do art. 921, §§1º e 4º, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente somente se inicia após a suspensão do processo, e desde que haja inércia da parte exequente em dar andamento à execução (...) o processo jamais ficou paralisado por período superior a cinco anos por inércia da exequente (...) é necessária a comprovação inequívoca da inércia da parte exequente pelo período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, não sendo suficiente a mera paralisação dos autos (...) a ausência de apreciação de pedidos da exequente impede o reconhecimento da prescrição (...) a exequente requereu providências em diversas oportunidades (...) diante das circunstâncias concretas do caso, da ausência de inércia e da existência de diligência pendente de apreciação judicial, é inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente (...). Trata-se de processo iniciado 2005, portanto, há mais de 20 anos. A prescrição é um instituto antigo, que na vigente ordem constitucional ganhou um fundamento específico: a segurança, que é um direito fundamental incrustado no art. 5.º, “caput”, da Constituição. Sendo mais específico, a segurança jurídica. A prescrição cível é instituto de direito material que consiste na perda da pretensão a uma prestação de direito patrimonial disponível após transcorrido o prazo fixado pela lei. Define o Código Civil: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Na visão clássica, a prescrição é causada pela inércia do titular. Mas, o texto legal não prevê que o que leva à prescrição é a falta do exercício da pretensão. Tanto é que, mesmo havendo sido exercida a pretensão, a prescrição pode ocorrer na modalidade intercorrente. A Constituição prevê as hipóteses de imprescritibilidade, que são pouquíssimas: os direitos sobre as terras ocupadas tradicionalmente pelos indígenas, as ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e a propriedade de imóveis públicos. Portanto, no direito brasileiro a prescrição é a regra. A sociedade contemporânea é cada vez mais complexa e dinâmica. Em seu contexto, os institutos jurídicos não podem ser compreendidos a partir de uma visão estática: comportam reconstrução a partir da realidade em permanente transformação. A releitura dos institutos jurídicos, quando não modificados pelo legislador, pode ser feita pelos doutos e por seus aplicadores, especialmente por nós, juízes, que temos a última palavra acerca da interpretação e da aplicação do direito, e acompanhamos diuturnamente as evoluções da sociedade que é a razão de ser do Direito. Não podemos ficar para trás, com o pensamento imobilizado, enquanto o mundo avança, caso contrário, o direito perde seu escopo e permite a insegurança com seus deletérios efeitos para as relações intersubjetivas. Mesmo que seja psicologicamente sofrido ter que mudar de entendimento, a evolução é inexorável. Nessa linha, alteração relevante ocorreu com o Código Civil de 2002, que reduziu sobremaneira os prazos prescricionais previstos no de 1916. O constituinte originário de 1988 optou pelo capitalismo como sistema econômico. A livre iniciativa tem duas faces: o lucro e o prejuízo. Perder faz parte do empreendimento. Ninguém ganha sempre. A inadimplência entra no planejamento do empresário. É indesejada e pode ter efeito devastadores para a empresa. Mas, não deve ser tomada como motivo para tornar na prática inextinguíveis os processos de execução e de cumprimento de sentença. A segurança jurídica é incompatível com ações judiciais eternizadas artificialmente com base no equivocado entendimento que basta ao exequente mantê-la em andamento para evitar o curso do prazo prescricional. A carga de trabalho do Judiciário brasileiro é elevadíssima. Em 2024, entraram 39,4 milhões de novos processos, e houve uma diminuição de 5,3% do acervo por causa do aumento da produtividade. O ano passado terminou com 80,6 milhões de processos exigindo solução por juízes, desembargadores e ministros. Os novos processos avolumam-se também em complexidade. O direito, formado por normas positivadas e precedentes, aumenta sem cessar. As transformações da sociedade levam ao surgimento de novas práticas que frequentemente o direito não prevê, mas levam ao ajuizamento de demandas que precisam de resolução, o que exige trabalho cognitivo adicional a fim de serem criadas soluções jurídicas novas para problemas novos. Um Judiciário assim tão exigido deve buscar a eficiência, o que leva necessariamente a não despender esforço, tempo e utilizar recursos com processos inviáveis. Assim, em sua atual roupagem a prescrição não comporta ser vista meramente como um instituto punitivo do titular do direito que não procura efetivá-lo. Exige-se uma releitura que reforce seu papel de meio de estabilização da vida negocial e de racionalização da atividade judiciária. No Direito Penal a prescrição é melhor compreendida: mesmo estando o processo em curso, se o estado não pune nos prazos fixados em lei sua pretensão é extinta. No processo civil, que visa à efetivação de direitos com muito menos impacto do que aqueles relacionados à proteção da sociedade contra o delito, não se justifica uma interpretação que trave o fluxo do prazo prescricional. O Código de Processo Civil, no art. 921, § 4.º, prevê a prescrição intercorrente e o termo inicial de seu prazo. Pelo seu texto original, a prescrição, interrompida pela citação, ficava suspensa durante as diligências para encontrar bens penhoráveis e voltava a correr depois de um ano sem manifestação do exequente. A Lei 14.195/2021 modificou-o para estabelecer que a prescrição começa a correr a partir ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Se houver citação e não for encontrado bem penhorável, a prescrição volta a correr, pode ficar suspensa durante um ano se não for encontrado bem penhorável. Ou seja, estreitou a janela do credor para a satisfação de seu direito obrigacional. O que se leva em conta para o começo do prazo da prescrição intercorrente não é a inércia do exequente, mas uma situação de fato que foge ao seu controle: a inexistência de bens penhoráveis. Uma vez que esse prazo comece a correr, não existe previsão legal para que seja novamente suspenso. Portanto, seu fluxo é ininterrupto. Pensar o contrário seria permitir ao exequente formular pedidos em série, inclusive repetitivos, unicamente para manter o processo artificialmente em andamento e contar com uma incerta e nada provável aquisição de bens penhoráveis pelo executado. No caso, a classe processual cadastrada no PJe está errada, porque não se trata de execução de título extrajudicial, e sim, de cumprimento de sentença que constituiu título executivo judicial em ação monitória. Decidiu-se, ID 3397646455: O processo foi retomado em 2014, e prosseguiu até a decisão ID 3397646467 - pág. 31: A exequente voltou à carga mais de um ano depois, mesmo ID, pág. 33: Praticaram-se outros atos processuais. Decidiu-se, ID 3397646468: O processo foi desarquivado em 11/2/2025, ID 10389586734. Na época da segunda suspensão o Código de Processo Civil dispunha: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1.º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4.º Decorrido o prazo de que trata o § 1.º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Trata-se de redação anterior à Lei 14.195/2021, em vigor desde 27 de agosto de 2021, a qual conferiu novo tratamento à matéria, mais gravoso à parte exequente, pelo que deixo de aplicá-la e confiro ultratividade à norma revogada. Portanto, o prazo da prescrição intercorrente, que é quinquenal (art. 206, § 5.º, do Código Civil), começou a correr um ano depois da suspensão, em 12/6/2019, e venceu em 12/6/2024. Passado um ano do início da suspensão começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, conforme o art. 921, III, § 1.º e § 4.º, do CPC, em sua anterior redação menos gravosa que a atual. O qual é de cinco anos, por se tratar de instrumento público, conforme o art. 206, § 5.º, I, do Código Civil. E venceu. Ou seja, a partir de 12/6/2019, expirado o prazo de um ano para que a parte exequente fizesse diligências e encontrasse bens penhoráveis, e/ou melhorasse a situação financeira e patrimonial da parte executada, o prazo prescricional voltou a fluir continuamente, sem interrupção nem suspensão. Depois de diligências frustradas e do último arquivamento, o processo foi retomado apenas em 11/2/2025, ID 10389586734, quando o prazo prescricional estava vencido. Prosseguir neste processo seria como fazer o trabalho de Sísifo, a um custo elevado para o Judiciário, ocupando o tempo deste magistrado e sua reduzida equipe em busca da satisfação de um direito que depois de duas décadas nada indica seja realizável. Uma interpretação contrária à aplicação da prescrição intercorrente no caso violaria os princípios da razoabilidade (racionalidade) e da eficiência, reitores do processo civil. Posto isso, EXTINGO A EXECUÇÃO/O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas finais nem honorários sucumbenciais (art. 921, § 5.º, do CPC). Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa de eventuais constrições sobre o patrimônio da parte executada feitas neste processo e arquive-se com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO
