Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO POR ALAN VIEIRA MAIDANA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU APELO PARA CONVERTER O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU O MÉRITO, NÃO APRESENTANDO VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE NÃO EVIDENCIAM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. - Advs: Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: 435137/SP) - 1° andar