Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME DETERMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO APRESENTADA E (II) A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO É JUSTIFICADA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO COMUNICADO CG N. 02/2017 E RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.A SENTENÇA EXTINTIVA É MANTIDA, POIS A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO VÁLIDO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 139, III, VIII E IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1162496-13.2024.8.26.0100, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 05/06/2025.STJ, RESP 2021665 / MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, J. 13/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriely Naves Lovato (OAB: 492370/SP) - Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB: 383433/SP) - 3º andar