Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA MENOR, REGIME DE VISITAS PATERNAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. A SENTENÇA DECRETOU O DIVÓRCIO, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA, FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DISCORDÂNCIA DA AUTORA QUANTO À GUARDA COMPARTILHADA, PLEITEANDO A GUARDA UNILATERAL, E (II) A ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS PARA FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA APELANTE SOBRE SEU NOVO ENDEREÇO TORNA VÁLIDA A INTIMAÇÃO, CONFORME ART. 77, V E VII, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.4. A NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR AUTORIZA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 76, § 2º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO VALIDA INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO ANTIGO. 2. A NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR APÓS RENÚNCIA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 77, V E VII; ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 76, § 2º; ART. 85, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilson Ferreira de Lima (OAB: 263987/SP) - Pablo Rafael da Cunha Guimarães (OAB: 521300/SP) - 4º andar