Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 216-A da Lei nº 6.015/1973 e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida inversa suscitada inversamente por Elza Clotildes Corrêa Porto, para o fim de manter integralmente as exigências formuladas pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarujá/SP no bojo do Procedimento de Usucapião Extrajudicial autuado sob o protocolo prenotado de nº 469.697. Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de procedimento de jurisdição administrativa correcional. Comunique-se esta decisão ao Ilustre Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarujá/SP, servindo cópia da presente sentença, digitalmente assinada, como ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.