Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo celebrado às fls. 41/44 e, em consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO do presente feito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, declarando extinto o processo. Defiro aos requeridos os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido em audiência. Não há custas nem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da gratuidade da justiça e da natureza consensual da demanda. Considerando a renúncia ao prazo recursal e a preclusão lógica decorrente do caráter consensual do acordo, certifique a serventia o trânsito em julgado, ocorrido nesta data. Desde já, expeça-se o termo definitivo de guarda. Ao advogado indicado pelo convênio da OAB com a Defensoria Pública do Estado, expeça-se certidão de honorários. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se.
Inteiro teor
Processo 1000523-96.2026.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.S. - É o relatório. Decido. O acordo atende ao melhor interesse da criança. A guarda unilateral pode ser atribuída a pessoa que substitua os genitores, nos termos do art. 1.583, § 1º, do Código Civil, e o regime de convivência pode ser estabelecido por acordo, conforme art. 1.589 do mesmo diploma. A intervenção do Ministério Público foi regularmente observada, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, tendo o órgão ministerial se manifestado favoravelmente à homologação. Ausente prejuízo à criança, a transação deve ser homologada. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado às fls. 41/44 e, em consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO do presente feito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, declarando extinto o processo. Defiro aos requeridos os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido em audiência. Não há custas nem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da gratuidade da justiça e da natureza consensual da demanda. Considerando a renúncia ao prazo recursal e a preclusão lógica decorrente do caráter consensual do acordo, certifique a serventia o trânsito em julgado, ocorrido nesta data. Desde já, expeça-se o termo definitivo de guarda. Ao advogado indicado pelo convênio da OAB com a Defensoria Pública do Estado, expeça-se certidão de honorários. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C - ADV: JÚLIA MARIA DE SOUSA CHAGAS (OAB 431570/SP)
