Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 0007548-54.2018.8.13.0569 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PAULO ANDRE DE GODOY ANTONIO CPF: 409.199.488-12 e outros SENTENÇA I – Relatório: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu ilustre Presentante, em atuação neste Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de Paulo André de Godoy Antônio e Adriano Silveira Bueno, devidamente qualificados nos autos (ID 9516268973), dando os denunciados como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II (concurso de pessoas), § 2º-A, I (emprego de arma de fogo), c/c art. 61, II, "h" (vítima Edson Rezende Pícolo maior de 60 anos), ambos do Código Penal. A denúncia, lastreada em inquérito policial, narrou que: “(…) Consta do presente Inquérito Policial nº 36/2018, autuado em juízo sob o número 0007548-54.2018, que, no dia 29 de novembro de 2017, por volta das 16h39min, em uma joalheria localizada na Rua Visconde do Rio Branco, 52, Centro, nesta cidade, os denunciados, previamente ajustados entre si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra as vítimas Edson Rezende Pícolo e Ederson Gomide Pícolo, pai e filho, respectivamente, anunciaram o assalto e subtraíram, para eles, várias joias no valor aproximado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), evadindo-se do local. Conforme se apurou, os denunciados adentraram na joalheira pertencente às vítimas, vestindo camisa social e com os rostos descobertos, anunciaram o assalto, apontando a arma de fogo para a vítima Ederson Gomide Pícolo, filho da vítima , este com 88 (oitenta e oito) anos de idade, ocasião em que amarraram as vítimas e subtraíram várias joias, estimadas em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme informações das vítimas (fls. 10/11). Com a saída dos autores do local, as vítimas lograram se soltar e chamaram a polícia, sendo toda a ação dos denunciados gravada pelo circuito interno de câmeras. Investigações foram realizadas, chegando-se à autoria delitiva, tendo as vítimas reconhecido os denunciados por meio das fotografias constantes dos prontuários policiais. (…)”. A denúncia foi recebida em 30 de novembro de 2018 (ID 9516338675). Os réus foram regularmente citados (ID 9516379651 e 9516357332) e apresentaram resposta à acusação (ID 9517195468 e 9517191420). Ausentes as hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, a decisão de recebimento da denúncia foi ratificada quanto aos denunciados (ID 9517261319). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, três testemunhas, bem como foi feito o interrogatório dos réus. Não foram requeridas diligências complementares. Em alegações finais (ID 9841755903), o Ministério Público pugnou pela condenação dos denunciados. A i. Defensora Pública, pelo réu Adriano, em sede de alegações finais (ID 9844548628), requereu que seja o acusado Adriano absolvido, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação que pesa sobre ele, bem como o afastamento da causa de aumento, se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, do inciso I, §2º-A do art. 157 do Código Penal. A i. Advogada, pelo réu Paulo, em sede de alegações finais (ID 10452224708), arguiu preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado. Caso não acolhida a preliminar, requereu a absolvição ante a ausência de provas. II - Fundamentação: a) da preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico dos denunciados: A preliminar defensiva não merece acolhida. O reconhecimento realizado na fase investigativa não pode ser analisado de forma isolada do restante do acervo probatório. A eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal deve ser apreciada à luz das circunstâncias concretas do caso e, especialmente, da existência ou não de outros elementos probatórios aptos a corroborar a identificação realizada. No caso dos autos, o reconhecimento fotográfico não constitui elemento probatório único ou exclusivo da imputação. As vítimas foram posteriormente ouvidas em juízo, ocasião em que prestaram declarações submetidas ao contraditório e à ampla defesa, havendo, ainda, outros elementos produzidos durante a instrução processual relacionados à apuração da autoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a partir do julgamento do HC 598.886/SC, passou a conferir especial atenção às formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, sem, contudo, estabelecer que toda e qualquer irregularidade ocorrida no reconhecimento realizado durante a investigação conduza, automaticamente, à nulidade de todo o processo ou à absolvição. A própria jurisprudência admite a consideração do reconhecimento quando corroborado por elementos probatórios independentes produzidos sob o contraditório judicial, circunstância que deverá ser examinada concretamente no momento da apreciação do mérito. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA . VALIDADE. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" ( AgRg no HC 633 .659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de provas da prática do delito de roubo pelo paciente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas também de outras circunstâncias obtidas em juízo, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição demandaria o revolvimento fático-probatório . 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 665388 SP 2021/0141442-0, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART . 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP . CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I . Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo circunstanciado (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), no qual a defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das formalidades descritas no art. 226 do CPP . A defesa sustenta que tal reconhecimento não pode servir como base para a condenação e pleiteia a absolvição do paciente por ausência de provas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art . 226 do CPP, considerando sua eventual corroboração por outras provas colhidas nos autos. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme entendimento pacificado pelo STJ e STF . 4. A jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do HC 598.886/SC, estabelece que o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP pode ser considerado válido quando corroborado por outras provas, desde que essas provas sejam colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa . 5. No caso concreto, além do reconhecimento fotográfico, a condenação do paciente foi embasada em diversos outros elementos probatórios, como depoimentos da vítima e de testemunhas, filmagens de câmeras de segurança, e a ausência de provas quanto ao álibi apresentado pelo réu, o que afasta qualquer alegação de nulidade do reconhecimento. 6. A análise aprofundada das provas demandaria um reexame do acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus, que se limita a examinar flagrante ilegalidade .Não foi verificada qualquer ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.IV. Dispositivo 7. Habeas corpus não conhecido . (STJ - HC: 859913 SP 2023/0365593-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2024) Assim, mesmo que se reconhecesse alguma irregularidade na fase do reconhecimento (e não se reconhece em sua inteireza), esta resta sanada diante da robustez do conjunto probatório formado no curso da instrução processual. Aplica-se, aqui, a diretriz do princípio do aproveitamento dos atos processuais, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Do mérito: Não foram arguidas outras preliminares e nem vislumbro nulidade cognoscível de ofício, pelo que, passo à decisão sobre a admissibilidade da pretensão acusatória. A materialidade do delito restou sobejamente comprovada pelo conteúdo do inquérito policial, pelo relatório de investigação, pela imagem das câmeras de segurança do local, todos em (ID. 9516301569) e pelos elementos colhidos em sede inquisitorial e em Juízo, sob o crivo do contraditório. Passo à análise da autoria imputada aos acusados. Os réus narraram que: “(…) que não são verdadeiros esses fatos; que da minha parte não; que eu não estive em Sacramento e não cometi este crime; que não é a minha imagem captada pelas câmeras, pode ser uma pessoa parecida; que eu participei de um crime em uma joalheria em outra cidade de São Paulo, onde fui indiciado, mas em Sacramento não participei (…)”. (Paulo André de Godoy Antônio, réu, interrogatório em Juízo, sem efeito de degravação). “(…) que a autoria eu não assumo; que não tenho nada a ver com esse fato; que desconheço esse ocorrido; que não sei por que minha imagem foi captada no local; que não tenho mais nada a dizer em minha defesa. (…)”. (Adriano Silveira Bueno, réu, interrogatório em Juízo, sem efeito de degravação). As vítimas e testemunhas ouvidas asseveraram que: “(…) que estava na joalheria quando dois indivíduos entraram, vestidos com camisa social e sem nada cobrindo o rosto; que um deles sacou um revólver e apontou para seu filho Ederson que estava no local; que anunciaram o assalto e amarraram o declarante e seu filho, levando cerca de 15 mil reais em joias pra conserto; Que nesta ocasião foram apresentadas fotografias de Paulo André de Godoy Antônio e Adriano Silveira Bueno, os quais o declarante reconhece sem sombra de dúvidas como sendo os autores do roubo. (…)”. (, vítima, declarações em sede inquisitorial, ID 9516301569, f. 13); “(…) que confirmo as declarações prestadas na Delegacia; que eu reconheci os denunciados pelas fotos que me foram apresentadas; que foi através do sistema de câmeras da loja e do condomínio que foram reveladas as identidade dos réus; que eles estavam em 2 (duas) pessoas só; que apenas um estava armado, o outro estava me amarrando; que eles permaneceram na loja cometendo o roubo por volta de 30 (trinta) minutos; que tanto eu quanto Ederson ficamos amarrados; que faz tempo e eu já não me lembro assim qual foi o prejuízo, mas o prejuízo foi declarado na Polícia, no boletim de ocorrência; que graças a Deus eu não conhecia eles; que assim que eles saíram da loja os militares estavam próximo da loteria, perto do condomínio e da loja, mas eles não viram nada não, foram os vizinhos que notaram e chamaram a Polícia; que os militares foram atenciosos; que eles levaram só joias; que no local havia uma caixa de conserto, mas foi muito rápido; que depois eles me pediram a chave para abrir um armário de relógios, mas eles ficaram com medo de demorar ou de quebrarem algum vidro, eu acredito que eles ficaram com medo de alguém ver; que eles já levaram algo de plástico para nos amarrar; que o estabelecimento não tinha seguro e não fomos ressarcidos; que quando eles chegaram na loja, achamos que eram clientes e fomos atender e logo em seguida eles anunciaram o assalto; que meu filho ainda tem no celular dele as imagens deles; que eles tinham a altura mais comum, um era mais alto o que estava com a arma; que tínhamos eles como clientes da gente e nem ficamos observando tanto assim né; que nem ficamos olhando eles tanto assim não; que os militares averiguaram rápido e parece que eles eram fugitivos da polícia já, parece que um havia saído por mérito, um era de Araçatuba/SP; que mostraram apenas as fotos dos denunciados, um parece que era de Ribeirão Preto/SP; que não nos foi devolvido nada do que foi roubado; que não sei como os militares chegaram até os denunciados; que a polícia chegou só depois que eles haviam ido embora, pois eles saíram correndo, saíram como um cliente qualquer da loja; que os policias tiveram acesso as gravações da loja (…)”. (, vítima, declarações em Juízo, sem efeito de degravação). “(…) que estava na joalheria quando dois indivíduos entraram, vestidos com camisa social e sem nada cobrindo o rosto; que um deles sacou um revólver e apontou para o declarante anunciando assalto; que os autores amarraram o declarante e seu pai Edson, levando cerca de 15 mil reais em joias pra conserto; que nesta ocasião foram apresentadas fotografias de Paulo André de Godoy Antonio e Adriano Silveira Bueno, os quais o declarante reconhece sem sombra de dúvidas como sendo os autores do roubo. (…)”. (Ederson Gomide Picolo, vítima, declarações em sede inquisitorial, ID 9516301569, f. 12); “(…) que confirmo as declarações prestadas na Delegacia; que eu não conhecia os denunciados; que eu não conheço arma, mas era uma arma preta, de um palmo mais ou menos de tamanho, era um revólver; que o prejuízo foi em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois as joias eram de clientes, para fazermos serviços nelas; que hoje eu não me lembro, mas eles levaram 2 (duas) ou 3 (três) caixas; que eu acho que eles ficaram na loja em torno de 10 (dez)/15 (quinze) minutos; que me amarraram também; que o sistema de câmeras conseguiu flagrar os rostos deles nitidamente, inclusive eu tenho os vídeos no meu celular até hoje; que na Delegacia eu reconheci eles; que eu não sei como a polícia chegou até eles; que isso foi depois de um bom tempo que me falaram que eles foram presos; que na época dos fatos os policiais pegaram as imagens das câmeras para diligenciarem para verem o caminho que eles haviam percorrido; que na ´poca não tínhamos seguro; que o indivíduo mais alto que estava armado o mais moreno, ficou na porta e eu não vi porta com ele; que o outro estava com a arma, amarrou meu pai e eu até falei para ele (…); que o mais alto estava com a arma; que eu estava preocupado com meu pai para que ele não fosse machucado; que eu obedeci tudo que eles mandavam; que me mostraram as imagens dos dois denunciados, pois eu já havia acabado de ver as filmagens; que mais tarde a polícia me mostrou as gravações e as filmagens; que eu reconheci logo em seguida aos fatos, ficou bem gravado; que nada nos foi devolvido; que eu não sei como os policiais chegaram até eles; que os policiais tiveram acesso as imagens das gravações com os rostos dele, foi entregue a polícia; que eu não me recordo qual policial recebeu os vídeos, na hora chegaram 3 (três) militares e acabei ficando nervoso, assim como o meu pai; que na hora eu nem me recordava da senha para passar pra eles em virtude do nervosismo; que ficamos amarrados durante uns 15 (quinze) minutos; que fomos amarrados com ‘enforca gato’; que eu não os conhecia e eles nunca haviam ido até a loja (…)”. (Ederson Gomide Picolo, vítima, declarações em Juízo, sem efeito de degravação). “(…) que confirmo o histórico da ocorrência; que a participação da Polícia Militar se deu após o relato das vítimas e a visualização das imagens do circuito interno; que através das imagens foi possível ver toda a ação; que as imagens do estabelecimento eram de excelente qualidade e permitiram identificar os autores; que participei das diligências e colheita de declarações das vítimas no dia; que devido ao lapso temporal eu não me recordo 100 (cem) por cento, mas eu me recordo que os suspeitos da cidade não foram reconhecidos pelas vítimas não; que eu digo assim, alguns arquivos com suspeitos, ‘modus operandi’, pessoas da cidade, apresentamos essas imagens, Facebook, essas coisas assim, que se assemelhavam, tonalidade de pele; que sobre essas pessoas da cidade, as vítimas foram enfáticas em não reconhecer nenhuma dessas pessoas; que acho que mostramos duas ou três pessoas; que pelas características das imagens, altura, porte físico; que chegamos até os denunciados através das imagens do circuito interno, eu não sei falar se depois teve algum desenrolar ou se a Polícia Civil fez alguma investigação; que a atuação da Polícia Militar foi registrar a ocorrência e apontar possíveis suspeitos em virtude do ‘modus operandi’; que as vítimas reconheceram os dois autores pelas imagens captadas na loja, não apresentamos imagens dos suspeitos para a vítima através de fotografias (…)” (Maurício Aparecido da Silva Júnior, testemunha, depoimento em Juízo, sem efeito de degravação). “(…) que confirmo o relatório de investigação; que pelas imagens que repassamos a outras equipes de outras cidades eles nos ajudaram a reconhecer, pois eles já eram conhecidos em outras cidades, foi dessa forma que chegamos até os autores; que as imagens foram extraídas do sistema de videomonitoramento do estabelecimento, as imagens estavam boas; que as vítimas reconheceram os dois autores através das imagens; que eu não me recordo de como foi o crime; que o Eduardo Vaz, fez parte da investigação, que trabalhamos em conjunto (Diego André de Sousa Lemos, testemunha, depoimento em Juízo, sem efeito de degravação). “(…) que confirmo o histórico da ocorrência; que de relevante não me recordo de mais nada que não conste no histórico da ocorrência; que no dia dos fatos chegamos e as vítimas já tinham se desvencilhado; que as imagens de segurança e tentamos descrever de forma nítida possível os autores e ficou a cargo da investigação da Polícia Civil; que as imagens eram bem nítidas e os autores estavam de cara limpa; que eles se passaram por clientes e pediram para ver joias; que a loja tem divisória e quando o senhor Edson os levou para o lado de fora, no hall de entrada, atrás dessa divisória, esse local e para as demais pessoas não saberem o que tem no local; que assim que levaram para o fundo da loja, aconteceu o delito; que o senhor Edson é idoso, na época ele tinha 81 (oitenta e um) anos, salvo engano; que o filho dele também é uma pessoa com um pouco mais de idade, deve ter mais de 48 (quarenta e oito) anos; que essa parte investigativa foi da Polícia Civil; que segundo as vítimas os acusados estavam com um revólver .38; que segundo as vítimas, eles eram ameaçados, que iriam ser mortas; que deixaram o idoso amarrado; que os acusados levaram todo o material que não era dele e, ele estava muito preocupado com as joias dos clientes, que ele pegava para restaurar; que eu não acompanhei o reconhecimento fotográfico, salvo engano não, eu costumo ter várias fotografias, mas no dia eu acho que não; que o que pode ter acontecido, posteriormente, o que é comum em virtude das fotos que guardo os policiais civis terem me pedido alguma imagem, mas no dia isso não aconteceu (…)” (Rodrigo Manoel Ferreira Lima, testemunha, depoimento em Juízo, sem efeito de degravação). Passo à análise da prova colacionada. A controvérsia reside, principalmente, a definir a respeito da autoria delitiva, a qual os acusados negam. Em seus interrogatórios judiciais, os réus apresentaram versões exculpatórias. Paulo André de Godoy Antônio afirmou que não esteve em Sacramento e que não participou do crime, sustentando que a pessoa registrada pelas câmeras poderia ser alguém parecido com ele. Adriano Silveira Bueno, por sua vez, negou qualquer participação nos fatos e afirmou desconhecer a razão pela qual sua imagem teria sido captada no local. As negativas, entretanto, não encontram respaldo no conjunto probatório. A prova produzida nos autos apresenta convergência entre diferentes fontes probatórias, circunstância que confere especial consistência à imputação. A vítima relatou que estava na joalheria quando dois indivíduos ingressaram no estabelecimento, inicialmente aparentando ser clientes, ambos com o rosto descoberto. Narrou que, na sequência, um deles sacou um revólver e o apontou para seu filho Ederson, anunciando o assalto, enquanto os dois agentes procederam à contenção das vítimas, amarrando-as e subtraindo aproximadamente R$ 15.000,00 em joias que estavam no estabelecimento para conserto. Em juízo, Edson confirmou as declarações prestadas na fase policial e acrescentou informações acerca da dinâmica dos fatos. Relatou que os agentes permaneceram no estabelecimento por considerável período, que ele e o filho foram mantidos amarrados e que os autores deixaram o local levando as joias. Confirmou, ainda, que os sistemas de câmeras da loja registraram a ação e que as imagens permitiram visualizar os autores. Ederson Gomide Picolo apresentou relato essencialmente coincidente. Afirmou que dois indivíduos ingressaram na joalheria, sem qualquer cobertura no rosto, e que um deles sacou um revólver, anunciando o assalto. Relatou que ambos foram amarrados e que foram levadas joias que se encontravam no estabelecimento para prestação de serviços. Em juízo, confirmou as declarações anteriormente prestadas, esclarecendo que as câmeras de segurança conseguiram registrar nitidamente os rostos dos agentes. Afirmou, ainda, que as imagens permaneciam armazenadas em seu telefone celular e que reconheceu os acusados na Delegacia após ter contato com as imagens. A prova oral das vítimas, portanto, não se limita a uma afirmação genérica de reconhecimento. Ambas descreveram de maneira convergente a quantidade de agentes, a forma de ingresso no estabelecimento, a ausência de ocultação facial, o anúncio do assalto, o emprego de arma de fogo, a contenção física das vítimas e a subtração das joias. As pequenas diferenças existentes nos relatos quanto ao tempo de permanência dos agentes ou à quantidade exata de objetos subtraídos não atingem o núcleo da imputação e são compatíveis com a naturalidade da prova oral, especialmente considerando o lapso temporal transcorrido entre os fatos e a audiência judicial. Ao contrário, os pontos essenciais das narrativas permaneceram preservados. A prova testemunhal também encontra respaldo nas imagens do sistema de segurança. O policial militar Maurício Aparecido da Silva Júnior declarou em juízo que a Polícia Militar tomou conhecimento dos fatos a partir do relato das vítimas e da visualização das imagens do circuito interno. Afirmou que as gravações permitiam visualizar toda a ação e que apresentavam excelente qualidade, possibilitando a identificação dos autores. Esclareceu, ainda, que, durante as diligências, foram verificadas imagens e informações referentes a possíveis suspeitos, inclusive pessoas da própria cidade que apresentavam alguma semelhança física ou compatibilidade com o modo de agir. Segundo a testemunha, contudo, as vítimas foram enfáticas em não reconhecer tais pessoas. Esse dado possui especial relevância. A investigação não se desenvolveu exclusivamente a partir de uma indicação inicial das vítimas. Houve, antes, a análise das imagens produzidas pelo próprio estabelecimento, posteriormente utilizadas para auxiliar na identificação dos indivíduos registrados durante a execução do delito. A testemunha Diego André de Sousa Lemos, também responsável pela investigação, confirmou que as imagens foram extraídas do sistema de videomonitoramento do estabelecimento e que apresentavam boa qualidade. Relatou, ainda, que as vítimas identificaram os dois autores por meio das imagens e que estas foram repassadas a equipes de outras localidades, que auxiliaram na identificação dos suspeitos. A testemunha Rodrigo Manoel Ferreira Lima, igualmente, confirmou que as imagens de segurança eram nítidas e que os autores estavam com o rosto descoberto, além de corroborar a dinâmica criminosa narrada pelas vítimas. Tem-se, portanto, uma sequência probatória coerente, as vítimas presenciaram diretamente os fatos, os autores permaneceram no interior do estabelecimento com os rostos descobertos, a ação foi registrada pelo sistema de videomonitoramento, as imagens foram consideradas nítidas pelos agentes que tiveram contato com elas, as vítimas identificaram os indivíduos retratados e, posteriormente, em juízo, confirmaram a narrativa anteriormente apresentada. Nesse contexto, o reconhecimento fotográfico não pode ser isolado artificialmente do restante do conjunto probatório para, a partir dele, pretender-se a absolvição, mormente porque não se trata propriamente de um reconhecimento, senão uma identificação. A autoria resulta da análise conjunta das provas produzidas, e não de um único elemento. Também merece consideração o fato de que as vítimas afirmaram não conhecer anteriormente os acusados. Não há indicação nos autos de relação pessoal, desavença anterior ou qualquer circunstância concreta que forneça motivo plausível para uma imputação deliberadamente falsa. A circunstância de os agentes terem ingressado no estabelecimento inicialmente simulando interesse nas mercadorias também se harmoniza com a dinâmica descrita pelas vítimas e registrada nas imagens, segundo os relatos prestados pelos policiais responsáveis pela ocorrência e investigação. As versões defensivas, por outro lado, permaneceram restritas à negativa de participação. Paulo André sustentou que não esteve em Sacramento e que a pessoa registrada nas imagens poderia ser alguém parecido consigo. Adriano afirmou desconhecer o ocorrido e não apresentou explicação concreta para a sua identificação pelas vítimas e para a correspondência apontada a partir das imagens. Não se exige do acusado a produção de prova de sua inocência. Todavia, diante de um conjunto acusatório formado por depoimentos judiciais convergentes, imagens de câmeras de segurança e elementos de investigação corroborados em juízo, a simples negativa de autoria, desacompanhada de qualquer elemento concreto capaz de suscitar dúvida razoável sobre a identificação dos agentes, não é suficiente para afastar a conclusão extraída do conjunto probatório. A prova, analisada em sua integralidade, mostra-se firme e convergente quanto à participação dos dois acusados na empreitada criminosa. As duas vítimas foram categóricas ao afirmar que dois indivíduos ingressaram conjuntamente no estabelecimento e atuaram de maneira coordenada. Um deles exerceu a grave ameaça mediante o emprego da arma de fogo, enquanto o outro participou ativamente da contenção das vítimas, inclusive auxiliando na amarração delas. A divisão de tarefas, longe de afastar a responsabilidade de qualquer dos agentes, evidencia a atuação conjunta e consciente na execução do crime. Não se exige que todos os participantes pratiquem pessoalmente o núcleo do tipo penal. É suficiente que concorram conscientemente para a execução da empreitada, contribuindo causalmente para sua realização. No caso, a atuação de ambos foi descrita pelas vítimas de forma objetiva e convergente: enquanto um agente utilizava a arma para subjugar as vítimas, o outro participava da execução, auxiliando na contenção física e na subtração dos bens. Está, portanto, suficientemente demonstrado o concurso de agentes. Também restou comprovada a incidência da majorante prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Embora a arma de fogo não tenha sido apreendida e submetida a exame pericial, ambas as vítimas afirmaram, de forma coerente, que um dos agentes utilizou um revólver durante a execução do roubo. relatou que um dos autores sacou um revólver e o apontou para seu filho, enquanto Ederson Gomide Picolo igualmente descreveu a utilização de um revólver durante o anúncio do assalto. A utilização do artefato, portanto, não decorre de mera suposição ou de inferência baseada na gravidade abstrata do delito, mas de percepção direta das vítimas, que estavam presentes no momento da ação e sofreram diretamente a grave ameaça. A ausência de apreensão da arma, por si só, não é suficiente para afastar a causa de aumento quando sua utilização encontra respaldo em prova oral firme e coerente. A jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido de que a apreensão e a perícia da arma são desnecessárias quando existirem outros elementos probatórios que evidenciem sua utilização. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS . RESTRIÇÃO À LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo . 2. No caso, verifica-se que a sua utilização ficou devidamente comprovada, pois o funcionário do estabelecimento esclareceu que o agravante lhe mostrou o cabo de uma arma de fogo para lhe render e pegou a arma do vigilante. 3. Para efeito de configuração da majorante prevista no art . 157, § 2º, V, do CP, não se exige que a privação da liberdade se dê por lapso demasiadamente prolongado, devendo ser avaliada com as circunstâncias do delito. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2126290 CE 2024/0056259-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024) Assim, diante da prova oral produzida pelas próprias vítimas, que presenciaram diretamente o emprego do revólver, mostra-se comprovado o emprego de arma de fogo. Por fim, não há nos autos qualquer elemento concreto indicando que o objeto utilizado fosse mera réplica ou simulacro. No caso, embora a redação atualmente vigente do artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal estabeleça aumento de 2/3 (dois terços) para o roubo praticado com emprego de arma de fogo, a conduta foi praticada sob a vigência da redação anterior do dispositivo, na qual o emprego de arma constituía causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, com fração variável de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade). A alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.654/2018 consistiu, nesse ponto, na reorganização e deslocamento da causa de aumento para o § 2º-A, com alteração da fração de aumento, não sendo possível aplicar ao fato pretérito a fração de 2/3, por se tratar de disposição posterior mais gravosa ao acusado, em observância ao artigo 5º, XL, da Constituição Federal e ao artigo 2º do Código Penal. Assim, considerando a legislação vigente à época dos fatos, a causa de aumento deve incidir na fração de 1/3 (um terço). No que concerne às causas de aumento de pena, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vede a exasperação acima do mínimo legal com base exclusivamente no número de majorantes, nos termos da Súmula 443, desde já consigno que a circunstância relativa ao concurso de pessoas será valorada na primeira fase da dosimetria, no âmbito das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, por revelar gravidade concreta do modus operandi que extrapola a normalidade do tipo penal. O concurso de agentes não se limitou à mera atuação simultânea, mas evidenciou organização prévia, divisão funcional de tarefas e unidade de desígnios, com dois agentes ingressando no comércio e executando diretamente o roubo. Por sua vez, a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo será analisada exclusivamente na terceira fase de fixação da pena, como causa especial de aumento, uma vez que o artefato foi concretamente utilizado para subjugar as vítimas. Tais elementos, extraídos diretamente da prova dos autos, individualizam a gravidade concreta do fato e legitimam a incidência das majorantes de forma tecnicamente adequada e devidamente fundamentada, sem qualquer violação à Súmula 443. Diante desse cenário, encontram-se suficientemente demonstradas a materialidade, a autoria, o dolo, o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, inexistindo elemento probatório capaz de afastar a imputação formulada na denúncia. A prova produzida sob o contraditório judicial, analisada em conjunto com os elementos documentais e as imagens de videomonitoramento, permite alcançar grau de certeza suficiente para a formação do juízo condenatório, não havendo espaço, no caso concreto, para a incidência do princípio do in dubio pro reo. Assim, restam comprovados os fatos narrados na denúncia e a responsabilidade penal dos acusados, devendo a pretensão punitiva estatal ser julgada procedente nos termos da imputação. III- Dispositivo: Posto isso, julgo procedente, o pedido contido na denúncia e, em consequência condeno: Paulo André de Godoy Antônio e Adriano Silveira Bueno, para submetê-los as sanções previstas nos artigos 157, § 2º, incisos II e V, c/c 157 § 2º-A, inciso I, c/c artigo 61, inc. II alínea “h”, todos do Código Penal. Em observância às diretrizes traçadas no artigo 68 do Código Penal, passo a aplicar-lhe a sanção cabível. Passo a análise das circunstâncias judiciais: Do denunciado Paulo André de Godoy Antônio: a) Considerando a culpabilidade do réu: é a normal à espécie, pelo que, nada há a ser valorado; b) Considerando os antecedentes do réu: tal circunstância deve ser valorada de forma negativa, haja vista que, conforme Certidão de Antecedentes Criminais juntada aos autos (ID. 10471008519), o réu ostenta 2 (duas) condenações penais com trânsito em julgado na data dos fatos, assim utilizarei a primeira condenação, para considerar negativamente esta circunstância e a referente aos autos n° 0017560-33.2016.8.26.0506 será analisada na segunda etapa de fixação da pena, pois a condenação, caracteriza reincidência, posto não transcorrido o período depurador de 5 (cinco) anos. c) Considerando a conduta social do réu: nada há nos autos que permita avaliar tais circunstâncias, pelo que, deixo de valorá-las; d) Considerando a personalidade do réu:não há um exame aprofundado em relação a esta circunstância judicial, pelo que, deixo de valorá-la negativamente; e) Considerando o motivo da conduta: nada a valorar; f) Considerando as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que o réu integrou a empreitada criminosa em concurso de pessoas, atuando de forma consciente e voluntária na execução, assegurando a execução do roubo, ainda o delito foi cometido a luz do dia contra um idoso e seu filho, os quais permaneceram amarrados, o que revela gravidade concreta superior à ordinária, legitimando a valoração negativa nesta fase; g) Considerando a consequência do delito: salvo o resultado típico, não se detectam outros dignos de nota; h) Considerando, por fim, o comportamento da vítima: nada a valorar. 1ª fase de fixação da pena – pena-base: Diante da análise das circunstâncias judiciais e porque 2 (duas) lhe são desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa. 2ª fase de fixação da pena – pena provisória: Incidem as agravantes previstas no art. 61 inc. I e II, alínea “h”, do Código Penal, pelo que fixo a pena provisória em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 17 (dezenove) dias-multa. Não incidem circunstâncias atenuantes a serem apreciadas. 3ª fase de fixação da pena – pena definitiva: Não incidem causas gerais ou especiais de diminuição de pena a serem apreciadas. Verifica-se, contudo, a incidência de causas especiais de aumento de pena prevista no artigo 157 § 2º-Aº, inciso I, do Código Penal, razão pela qual, aumento a fração da pena no mínimo legal (1/3) (redação anterior à Lei 13.654 de 2018, fixando definitivamente a pena em 8 (oito) anos de reclusão 10 (dez) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa. Do denunciado Adriano Silveira Bueno: a) Considerando a culpabilidade do réu: é a normal à espécie, pelo que, nada há a ser valorado; b) Considerando os antecedentes do réu: tal circunstância deve ser valorada de forma negativa, haja vista que, conforme Certidão de Antecedentes Criminais juntada aos autos (ID. 10471007867), o réu ostenta 7 (sete) condenações penais com trânsito em julgado antes do cometimento do delito, assim utilizarei a primeira condenação, para considerar negativamente esta circunstância e as demais serão analisadas nas outras circunstâncias judiciais e na segunda etapa de fixação da pena, pois a condenação referente nos autos n° 0974039-60.2012.8.26.0506, caracteriza reincidência, posto não transcorrido o período depurador de 5 (cinco) anos. c) Considerando a conduta social do réu: embora inexistam elementos técnicos específicos nos autos que permitam avaliação aprofundada desta circunstância sob o prisma psicológico, o expressivo número de condenações definitivas demonstra conduta social reprovável, marcada pelo reiterado descumprimento das regras mínimas de convivência em sociedade, o que autoriza valoração negativa dessa circunstância; d) Considerando a personalidade do réu:não há um exame aprofundado em relação a esta circunstância judicial, pelo que, deixo de valorá-la negativamente; e) Considerando o motivo da conduta: nada a valorar; f) Considerando as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que o réu integrou a empreitada criminosa em concurso de pessoas, atuando de forma consciente e voluntária na execução, assegurando a execução do roubo, ainda o delito foi cometido a luz do dia contra um idoso e seu filho, os quais permaneceram amarrados, o que revela gravidade concreta superior à ordinária, legitimando a valoração negativa nesta fase; g) Considerando a consequência do delito: salvo o resultado típico, não se detectam outros dignos de nota; h) Considerando, por fim, o comportamento da vítima: nada a valorar. 1ª fase de fixação da pena – pena-base: Diante da análise das circunstâncias judiciais e porque 3 (três) lhe são desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. 2ª fase de fixação da pena – pena provisória: Não incidem circunstâncias atenuantes a serem apreciadas. Incidem as agravantes previstas no art. 61, incs. I e II, alínea “h”, do Código Penal, pelo que fixo a pena provisória em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 19(dezenove) dias-multa. 3ª fase de fixação da pena – pena definitiva: Não incidem causas gerais ou especiais de diminuição de pena a serem apreciadas. Verifica-se, contudo, a incidência de causas especiais de aumento de pena prevista no artigo 157 § 2º-Aº, inciso I, do Código Penal, razão pela qual, aumento a fração da pena no mínimo legal (1/3) (redação anterior à Lei 13.654 de 2018, fixando definitivamente a pena em 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. Do valor do dia-multa: Quanto ao valor do dia multa, estabeleço como 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica dos réus, que deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. Regime inicial de cumprimento da pena: Os acusados iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, ‘a’, do Código Penal, em virtude da reincidência. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena: Verifico que os denunciados não preenchem os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, pois a pena excede 4 (quatro) anos e em virtude da reincidência. Do direito de recorrer em liberdade: Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, pois aguardaram soltos a fase de formação da culpa e não há notícia nos autos da ocorrência de quaisquer dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Da reparação dos danos: O Ministério Público formulou, na denúncia, pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Todavia, o pleito não merece acolhimento. Embora tenha havido requerimento expresso de reparação, a peça acusatória não indicou o valor pretendido a título de indenização, tampouco delimitou os prejuízos materiais ou morais que se pretendia ver ressarcidos. Além disso, não foi produzida instrução probatória específica destinada à apuração da extensão do dano eventualmente suportado pela vítima, circunstância que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa acerca do quantum indenizatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos previstos no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal exige, cumulativamente, pedido expresso na denúncia, indicação do montante pretendido e instrução probatória apta a permitir a discussão do valor postulado, ressalvadas as hipóteses específicas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido: "A fixação de valor mínimo para reparação de danos nos termos do art. 387, IV, do CPP exige cumulativamente: (i) pedido expresso na denúncia; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução probatória específica que permita o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu (...)." (STJ, REsp n. 2.173.062/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJe de 25/02/2025). No caso concreto, embora exista pedido genérico de reparação dos danos na denúncia, não houve indicação do valor pretendido pelo órgão acusador nem produção de prova voltada à apuração do alegado prejuízo, circunstâncias que inviabilizam a fixação de indenização mínima nesta esfera criminal. Ressalte-se que a presente decisão não impede a vítima de buscar eventual reparação civil pelas vias próprias, onde poderão ser adequadamente discutidos e comprovados a existência, a extensão e o valor dos danos alegadamente sofridos. Dessa forma, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos previstos no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público, a d. Defesa técnica, os denunciados e as vítimas, na forma da Lei. Determino que, após o trânsito em julgado da presente sentença, sejam adotadas as seguintes providências: a) a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, para que se procedam as anotações de estilo; b) a expedição da guia de execução das penas que lhe que foram impostas, com cópia das peças indispensáveis para a formação dos autos de execução penal, nos termos da LEP; c) que o presente feito aguarde na Secretaria Judicial até o cumprimento da pena ou extinção de punibilidade dos sentenciados, devendo o Senhor Escrivão, posteriormente, proceder à respectiva baixa nos sistemas, adotando as diligências necessárias para tanto, arquivando-se este processo em seguida. d) cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. Sacramento, data da assinatura eletrônica. Ivana Fidélis Silveira Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento
