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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1010830-96.2023.8.26.0003

Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
1010830-96.2023.8.26.0003

Ementa

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para majoração dos alimentos formulado pela autora, alterando os alimentos nos moldes fixados anteriormente nos autos do processo nº 1013970-41.2014.8.26.0008 para o equivalente a um salário mínimo nacional mensal. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO da presente ação Revisional de Alimentos que M. E. S. P. (D. N. 17/01/2011), representada por sua mãe, move em face de D. P. da S. com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência ínfima da autora, apenas quanto a fixação dos alimentos, em valor inferior ao solicitado, condeno o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, se incidentes, e ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte adversa. Por fazer jus o réu aos benefícios da A.J.G., fica sobrestada a condenação ora imposta, nos termos da Lei aplicável à espécie. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 1010830-96.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.S.P. - D.P.S. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para majoração dos alimentos formulado pela autora, alterando os alimentos nos moldes fixados anteriormente nos autos do processo nº 1013970-41.2014.8.26.0008 para o equivalente a um salário mínimo nacional mensal. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO da presente ação Revisional de Alimentos que M. E. S. P. (D. N. 17/01/2011), representada por sua mãe, move em face de D. P. da S. com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência ínfima da autora, apenas quanto a fixação dos alimentos, em valor inferior ao solicitado, condeno o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, se incidentes, e ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte adversa. Por fazer jus o réu aos benefícios da A.J.G., fica sobrestada a condenação ora imposta, nos termos da Lei aplicável à espécie. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P. I.C. - ADV: MONIZE CREPALDI PIRCIO (OAB 367787/SP), MARIZILDA DO NASCIMENTO (OAB 114677/SP), CAROLINE FERREIRA SALIONI (OAB 467494/SP)