Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no AREsp 1.623.686

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 02/06/2020
Publicação: DJe 10/06/2020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. QUANTIDADE APREENDIDA CONSIDERÁVEL (SETE MUNIÇÕES DE PISTOLA 380; SETE DE REVÓLVER CALIBRE 38 E DUAS DE CALIBRE 12). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente.

2. Agravo regimental improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas

Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse ilegal de munições de uso permitido, consistente em 07 (sete) munições de pistola 380, 07(sete) munições de revólver calibre 38 e 02 (duas) munições de calibre 12.