Ementa
Processo 1000921-82.2026.8.26.0081 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.K.B. - - J.N.F. - Vistos. Concedo aos autores a gratuidade judicial. Anote-se. Ante o acordo celebrado entre as partes, no âmbito extrajudicial, restando ausente interesse de parte menor ou incapaz, com o advento das Emendas Constitucionais nº 65 e 66, homologo-o por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, decretando o divórcio das partes, com fundamento no artigo 226, § 6º da C.F/88. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "a" do C.P.C. Custas pela Assistência. Custas pela Assistência. Ficam as questões familiares resolvidas na forma como estipulado pelas partes. Ante do consenso da medida, opera-se neste ato o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de averbação deste divórcio, enviando-se ao CRCJUD, bem como certidão de honorários ao patrono nomeado. Oportunamente, arquivem-se os autos.