Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE E TORTURA-CASTIGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE EM 25/2/2017. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDO EM 25/9/2019. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS EM 2/10/2019. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA, MAS À MÁCULA QUE ENSEJOU A ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.
1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade.
2. No caso, a paciente permaneceu presa cautelarmente desde 25/2/2017 até o deferimento da liminar no presente habeas corpus, em 2/10/2019, tendo a sentença e a instrução sido anuladas pelo Tribunal estadual em julgamento que ocorreu em 25/9/2019.
3. Evidenciado, portanto, inequívoco excesso de prazo, uma vez que não há mais previsão para a prolação de sentença e a mora não decorre de ato da defesa. Precedente.
4. Em que pese esteja configurado o excesso de prazo, o modus operandi do crime, praticado, em tese, por meio de violência desnecessária e desproporcional à situação narrada, demonstra a necessidade de aplicação de medidas alternativas à prisão, consistentes em: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a bares e a festas; III - proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima; e V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, a quem caberá decidir sobre eventual pedido de readequação/flexibilização das medidas pela acusada.
5. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319, I, II, III e V, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras a serem, ou não, aplicadas pelo Magistrado singular, fundamentadamente, a quem caberá decidir sobre qualquer eventual pedido de readequação/flexibilização de tais medidas, uma vez que se encontra mais próximo dos fatos, das partes e da ação penal.