Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5002708-06.2025.8.13.0395 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WALYSSON TEIXEIRA CAMPOS CPF: 160.512.736-11 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 129, inciso I, da Constituição da República e 41 do Código de Processo Penal, ofereceu denúncia em face de WALYSSON TEIXEIRA CAMPOS, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, nos seguintes termos (ID 10584958607): No dia 17 de junho de 2025, por volta das 19h30min, na Rodovia Praça Benfeitor Elias Sathler, próximo ao Restaurante do Abraão, Município de Alto Jequitibá/MG, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, transportou, guardou e trazia consigo drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo apurado, equipe da Polícia Militar de Alto Jequitibá recebeu informação de colaborador sobre o deslocamento do denunciado, conhecido como "Mamute", para realizar entrega de drogas a mando de organização criminosa atuante no tráfico ilícito de entorpecentes. O denunciado foi localizado conduzindo uma motocicleta Honda/CG 150 Titan EX, cor branca, placa PWB-7C39, trajando vestimentas condizentes com as informações recebidas e, ao perceber a aproximação policial, tentou empreender fuga, sendo interceptado e abordado. Durante busca pessoal, foram encontrados em seu poder seis invólucros contendo substância amarelada análoga a crack e dois invólucros contendo substância esbranquiçada análoga à cocaína, acondicionados em sacolas plásticas, além de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em cédulas diversas e um aparelho celular marca iPhone, modelo 12. Laudos preliminares de constatação em ID's 10512908559 e 10512908560, e laudos toxicológicos definitivos em ID's 10512908558 e 10512908561. Notificado para os fins do art. 55 da Lei nº 11.343/06, o denunciado apresentou defesa prévia (ID 10595072299), sobrevindo decisão que, ausentes as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal e presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa, recebeu a denúncia em 25 de maio de 2026 (ID 10686508905). Realizada a audiência de instrução e julgamento em 02 de setembro de 2026, foram ouvidas as testemunhas Rodrigo Luís da Silva Rosa e Ivan Rubens Coelho Silva, bem como o informante Alicki Lino da Silva, além da testemunha de defesa Deividy Nunes de Souza Moura, tendo o Ministério Público desistido da oitiva de Germano Luís Butters e Jorge Luiz Cordeiro de Oliveira. O réu, interrogado, exerceu seu direito constitucional ao silêncio (ID 10738928978). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação do réu nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (ID 10740994547). A defesa, por sua vez, ofertou alegações finais por memoriais em que suscitou, preliminarmente: (i) a nulidade da busca pessoal, por ter sido lastreada em denúncia anônima isolada; (ii) a quebra da cadeia de custódia, ao argumento de que a quantidade apreendida não corresponderia integralmente à quantidade periciada; e (iii) vício decorrente da suposta identidade de teor entre os depoimentos das testemunhas colhidos no auto de prisão em flagrante. No mérito, pugnou pela absolvição do réu, com fundamento na fragilidade do conjunto probatório quanto à materialidade e à autoria, sustentando que a testemunha Márcio José Soares ("Mascote") negou conhecer o acusado, que o suposto fornecedor "Kaique" jamais foi identificado, que a perícia em aparelhos eletrônicos não confirmou vínculo com organização criminosa e que apenas 2,78g de crack e 2,00g de cocaína teriam sido efetivamente confirmados em laudo definitivo, quantidade compatível, em sua ótica, com o uso pessoal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para a figura do art. 28 da Lei de Drogas ou, não sendo esse o entendimento, o reconhecimento do tráfico privilegiado com a redução máxima da pena, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (ID10744681083) . É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Considerações iniciais Cuida-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público, visando à apuração da responsabilidade penal de WALYSSON TEIXEIRA CAMPOS pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Presentes as condições da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e justa causa, nos termos dos artigos 395 e 18 do Código de Processo Penal), bem como os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, passo ao exame das preliminares suscitadas pela defesa, para, em seguida, apreciar o mérito da pretensão punitiva. 2.2) Das preliminares arguidas pela defesa Da alegada nulidade da busca pessoal. O réu sustenta nulidade da busca pessoal. Razão não lhe assiste. Não se está, na hipótese, diante de abordagem lastreada em mera denúncia anônima isolada e desacompanhada de qualquer diligência confirmatória, circunstância que, de fato, tem sido rechaçada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ao revés, a informação recebida pela guarnição continha elementos objetivos e específicos, o trajeto, as vestimentas, o modelo e a cor da motocicleta, que foram previamente confirmados, mediante campana, antes de qualquer abordagem, quando os policiais constataram que o indivíduo que chegava à cidade correspondia, em todos os detalhes, à descrição recebida. A tal quadro somou-se a tentativa de fuga do réu ao perceber a aproximação policial. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a informação, ainda que de fonte não identificada, quando minimamente confirmada por diligências prévias e aliada a elementos objetivos e específicos, tais como a descrição detalhada do veículo utilizado, legitima a abordagem subsequente (STJ, AgRg no RHC 193.038, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma). Da mesma forma, a fuga repentina do indiciado ao avistar a guarnição policial em via pública constitui, por si, elemento concreto apto a configurar a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal para a realização de busca pessoal (STJ, HC 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/04/2024, DJe de 15/05/2024). No caso concreto, a conjugação da informação previamente corroborada com a tentativa de fuga afasta, com folga, qualquer mácula à busca realizada, sendo de se rejeitar a preliminar. Da alegada quebra da cadeia de custódia Também não subsiste a arguição de quebra da cadeia de custódia. Consta expressamente do próprio auto de prisão em flagrante que, desde a localização da droga, um único policial, o terceiro-sargento Rodrigo Luís, permaneceu responsável pela preservação de todas as fases da cadeia de custódia, tendo acondicionado e transportado o material em invólucro próprio, devidamente lacrado, com as informações pertinentes inseridas em campo específico e posterior entrega ao policial civil plantonista, de modo que a rastreabilidade da substância, da apreensão até a perícia, restou plenamente demonstrada. Quanto à alegação de que apenas parte do material apreendido (2,78g de crack e 2,00g de cocaína) teria sido submetida a exame definitivo, a diferença entre a massa bruta total apreendida (71,15g de crack e 23,96g de cocaína) e a massa da amostra encaminhada a exame definitivo não infirma a materialidade delitiva, pois “o exame pericial realizado por amostragem representativa do material apreendido é meio de prova idôneo e suficiente para atestar a natureza do total apreendido, não sendo exigível a análise integral de toda a substância” (STJ, REsp 1.483.747/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 01/02/2018, DJe de 07/02/2018). Do alegado vício nos depoimentos colhidos no auto de prisão em flagrante A circunstância de os depoimentos das testemunhas Rodrigo Luís da Silva Rosa e Germano Luís Butters, colhidos na fase policial, apresentarem redação assemelhada, por terem ambos presenciado conjuntamente os mesmos fatos na mesma diligência, configura, quando muito, irregularidade formal de lavratura, insuscetível de gerar nulidade à míngua de demonstração de prejuízo concreto, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal. De todo modo, a condenação ora proferida não se ampara na literalidade daquele documento extrajudicial, mas nos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório na audiência de instrução, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, de sorte que eventual imperfeição na redação do auto policial em nada compromete o édito condenatório. Rejeitadas, pois, todas as preliminares suscitadas, ausente qualquer nulidade ou irregularidade apta a contaminar a prova produzida, passo ao exame do mérito da pretensão punitiva. 2.3) Do tipo penal imputado Dispõe o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Trata-se de crime de perigo abstrato, de tipo misto alternativo, no qual a prática de qualquer dos dezoito núcleos verbais previstos no preceito primário é suficiente à consumação, sendo indiferente que o agente pratique uma ou mais das condutas ali descritas, que responderá por delito único. É, ademais, crime comum, que prescinde de qualidade especial do agente, punível exclusivamente a título de dolo, consistente na consciência e na vontade de praticar a conduta típica, ciente da ausência de autorização legal ou regulamentar. No caso em exame, a conduta atribuída ao réu amolda-se, com precisão, aos núcleos transportar, trazer consigo e guardar, verbos que se consumam com a mera detenção da substância entorpecente para além do uso próprio, independentemente da concretização de qualquer ato de mercancia, da identificação do destinatário final ou do efetivo recebimento de contraprestação. Irrelevante, portanto, para a configuração típica, que a entrega da droga não tenha se consumado ou que o suposto destinatário, "Mascote", negue qualquer relação com o acusado: o tipo penal do art. 33, caput, sanciona o transporte e a guarda da substância como condutas autônomas e plenamente consumadas com a simples detenção, tal como ocorreu. 2.4) Da materialidade e da autoria A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência (ID 10512893787), pelo auto de apreensão (ID 10512893789), pelos laudos preliminares de constatação (ID's 10512908559 e 10512908560) e pelos laudos toxicológicos definitivos (ID's 10512908558 e 10512908561), que atestaram tratar-se, respectivamente, de crack e cocaína. A autoria, por sua vez, recai incontroversamente sobre o réu, que foi surpreendido na posse direta e imediata dos entorpecentes. A testemunha Rodrigo Luís da Silva Rosa, terceiro-sargento da Polícia Militar responsável pela abordagem, relatou, em sede policial e reiterou em juízo, que a guarnição recebeu informação de colaborador de que o réu, conhecido como "Mamute", deslocar-se-ia de Manhumirim para Alto Jequitibá para realizar entrega de drogas, trajando vestimentas específicas e conduzindo motocicleta Honda/CG-150 branca; que, em razão de diligências de campana, confirmou-se que o denunciado chegava à cidade correspondendo exatamente à descrição recebida; que, ao perceber a aproximação da guarnição, o réu tentou empreender fuga, sendo interceptado; e que, em busca pessoal, foram localizados, no bolso de sua blusa, oito invólucros de tamanho considerável, sendo seis de substância análoga a crack e dois de substância análoga à cocaína, além de numerário em cédulas diversas e aparelho celular. Em juízo, a testemunha esclareceu que a droga estava em estado bruto e "poderia ser fracionada em diversas unidades destinadas à comercialização". No mesmo sentido depôs o investigador Ivan Rubens Coelho e Silva, que, em sede policial, apurou que o réu transportava a droga para grupo vinculado ao tráfico do bairro Mangueira valendo-se de sua condição de motociclista, e que, ouvido em juízo, reiterou que o transporte destinava-se à entrega a "Mascote" durante evento festivo, esclarecendo que a atribuição do réu não seria a de vendedor direto, mas a de transportador do entorpecente. Corrobora tal quadro a própria declaração do réu, prestada voluntariamente em sede policial após a devida cientificação de seus direitos constitucionais, no sentido de que um indivíduo conhecido como "Kaique" o teria contratado, mediante o pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para realizar corrida entre Manhumirim e Alto Jequitibá, tendo ciência de que se destinava ao transporte de cocaína e crack. Essa declaração, embora não reiterada em juízo em razão do legítimo exercício do direito ao silêncio, foi produzida sob o crivo de garantias constitucionais, é firme quanto ao núcleo essencial dos fatos e converge, sem antagonismo, com os depoimentos policiais e com os elementos materiais apreendidos, motivo por que integra, licitamente, o conjunto probatório a ser sopesado pelo Juízo. E não é só. Ainda que se pretendesse, por hipótese, prescindir da prova oral e da confissão extrajudicial, o próprio quadro indiciário dos autos, à luz do artigo 239 do Código de Processo Penal, conduziria, por si só, à mesma conclusão condenatória, tal a força de convicção que dele emana quando os elementos são examinados em conjunto, e não de forma isolada e fragmentada, como pretende a defesa. Com efeito, convergem, nos autos: (i) a diversidade das substâncias apreendidas, crack e cocaína, circunstância pouco compatível com o usuário, que tende a se especializar em uma única espécie de entorpecente; (ii) a expressiva massa bruta apreendida, de aproximadamente 95 (noventa e cinco) gramas, já fracionada em oito invólucros individualizados e embalados para pronta distribuição, apta ao fracionamento em centenas de porções de revenda; (iii) a apreensão de numerário em cédulas de diversos valores, sem que o réu comprovasse origem lícita compatível; (iv) a tentativa de fuga ao avistar a aproximação da guarnição policial, reveladora de consciência da ilicitude da conduta; e (v) o contexto de transporte do entorpecente entre os Municípios de Manhumirim e Alto Jequitibá, a denotar logística própria do escoamento comercial da droga, incompatível com o simples consumo pessoal, que dispensaria deslocamento intermunicipal planejado e remunerado. Ora, a conjugação harmônica desses elementos, extraídos de fontes probatórias autônomas entre si e não infirmados de modo consistente pela defesa, compõe quadro indiciário sólido e seguro, suficiente, por si, para a formação da convicção condenatória. Registre-se, ademais, que os depoimentos de Rodrigo Luís da Silva Rosa e de Ivan Rubens Coelho e Silva, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostram-se coerentes entre si, harmônicos com os demais elementos dos autos e desprovidos de qualquer contradição relevante ou de indício de animosidade pessoal contra o réu. A circunstância de os depoentes serem os agentes responsáveis pela diligência não lhes retira a fé pública inerente ao exercício da função, sobretudo quando, como no caso, o relato policial encontra amparo em prova material, a própria droga, o numerário e o aparelho celular apreendidos, e na declaração do próprio acusado, não bastando a mera negativa genérica da defesa para infirmar tal robustez. Tampouco socorre a defesa a alegação de que a testemunha "Mascote" negou conhecer o acusado ou que o suposto fornecedor "Kaique" não foi identificado. Tratando-se de crime de ação múltipla que se consuma com o transporte e a guarda da substância, a identificação do fornecedor ou do destinatário final é circunstância estranha à tipicidade, sendo de se anotar, ainda, que a negativa de vínculo por parte do próprio suspeito de ser o destinatário da droga não possui, por evidente, isenção suficiente a infirmar o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Da mesma forma, a ausência de confirmação, em perícia de aparelhos eletrônicos, de vínculo do réu com organização criminosa em nada interfere na comprovação da materialidade e da autoria do delito de tráfico ora em julgamento, que prescinde de tal demonstração para sua configuração. Por fim, o legítimo exercício do direito ao silêncio pelo réu em juízo, garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República, não pode, de fato, ser interpretado em seu desfavor, e assim não o foi: a condenação funda-se em prova autônoma e suficiente, notadamente nos depoimentos policiais colhidos sob o contraditório, na apreensão material dos entorpecentes, do numerário e do aparelho celular, e na própria declaração extrajudicial do acusado, elementos que, por si sós e independentemente de qualquer inferência quanto ao silêncio processual, autorizam o édito condenatório. Diante desse quadro probatório uno, coeso e convergente, a materialidade e a autoria delitivas emergem comprovadas para além de qualquer dúvida razoável, impondo-se o reconhecimento da tipicidade da conduta e a consequente condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não remanescendo espaço para a absolvição pretendida pela defesa. Resta, por derradeiro, examinar a tese subsidiária de desclassificação da conduta para a figura do art. 28 da Lei nº 11.343/06, que também não comporta acolhimento. A diversidade das substâncias apreendidas, crack e cocaína, o seu acondicionamento em oito invólucros distintos já fracionados e embalados em sacolas plásticas, a massa bruta expressiva de aproximadamente 95 gramas, apta ao fracionamento em centenas de porções de revenda, e a apreensão de numerário em cédulas diversas, sem que o réu comprovasse origem lícita compatível, constituem, na esteira de remansosa jurisprudência, indicativos inequívocos de destinação mercantil, incompatíveis com o consumo pessoal. A tal quadro circunstancial soma-se, de forma decisiva, a própria declaração do acusado, no sentido de que fora contratado, mediante paga certa, para transportar a droga a terceiro. Ora, quem transporta entorpecente mediante remuneração, a mando e em proveito de outrem, não o faz para uso próprio, circunstância que, por si, afasta em definitivo a pretendida desclassificação, tornando incontornável a conclusão pela prática do crime de tráfico, e não do porte para consumo pessoal. Assim, extrai-se que acusado não detinha autorização para ter em depósito entorpecente vulgarmente conhecido como “crack” e “cocaína”, os quais ademais, são capazes de causar dependência física e psíquica, nos termos do art. 66 da Lei 11.343/2006 c/c Portaria nº. 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Assim, quanto à tipicidade, o acusado no tipo objetivo e subjetivo do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, pois, de forma consciente e voluntária, transportava drogas, sem autorização legal, na forma do art. 66 da mesma lei e da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Logo, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão, bem como embasar o decreto condenatório em face da acusada. Verifica-se, ainda, que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente a referida ré de pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 2.5) Do tráfico privilegiado O artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 autoriza a redução da pena de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa, requisitos de incidência cumulativa. Consta da Certidão de Antecedentes Criminais que o réu não ostenta condenação criminal transitada em julgado, sendo tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes, tal como já assentado em decisão anterior proferida nestes autos por ocasião da análise da custódia cautelar. O único registro posterior existente em seu desfavor, referente a termo circunstanciado distribuído após os fatos ora julgados, foi definitivamente arquivado, não configurando, portanto, reiteração delitiva apta a obstar o benefício. Quanto à dedicação a atividades criminosas e à integração a organização criminosa, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso, ou de meras suspeitas não confirmadas, para afastar a incidência da minorante, exigindo-se, para tanto, prova concreta e idônea da habitualidade delitiva, tal como investigações formais, monitoramentos ou documentos que demonstrem contatos delitivos duradouros (STJ, REsp 1.977.027/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, Tema 1139, julgado em 22/06/2022, DJe de 18/08/2022). No caso em exame, a informação de que o transporte se daria "a mando de organização criminosa" permanece no campo da suspeita policial, não confirmada por elemento de prova idôneo e autônomo nos autos, tampouco reiterada por condenação ou investigação formalmente instaurada em desfavor do réu por integração a facção. Não há, portanto, prova concreta apta a afastar o benefício, que passo a aplicar na terceira fase da dosimetria, com a ressalva de que a expressiva quantidade e a diversidade das drogas transportadas serão sopesadas para a fixação do patamar de redução, tal como autoriza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a natureza e a quantidade da droga podem ser valoradas tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação do percentual da causa de diminuição do art. 33, § 4º, vedada apenas a dupla valoração na mesma fase (STJ, HC 725.534, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 18/07/2022). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu WALYSSON TEIXEIRA CAMPOS, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, observada a suspensão de exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita deferido nos autos. Passo à dosimetria da pena, observado o critério trifásico do artigo 68 do Código Penal, em atenção ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF). 3.1) Dosimetria da pena O tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 comina pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. a) Primeira fase: circunstâncias judiciais (art. 59, CP) Parto do mínimo legal, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, por reputar tal critério mais consentâneo com o sistema trifásico e mais benéfico ao réu. Analiso as circunstâncias judiciais: Natureza e diversidade da droga: tratando-se de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva e diversificada a substância, maior o juízo de reprovação da conduta. No caso, o réu transportava simultaneamente crack e cocaína, substâncias de reconhecido e elevado potencial lesivo, circunstância que justifica a valoração negativa deste vetor. Quantidade da droga: a massa bruta apreendida, de aproximadamente 95 (noventa e cinco) gramas, apta ao fracionamento em centenas de porções destinadas à revenda, revela expressivo volume de substância entorpecente, muito superior ao ordinariamente associado ao pequeno tráfico, o que também justifica sua valoração negativa. Culpabilidade: normal à espécie, não havendo circunstância que a exaspere. Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes. Conduta social: não há elementos desabonadores; ao contrário, as testemunhas de defesa referiram tratar-se de pessoa trabalhadora, circunstância que não infirma, todavia, a prática do delito ora apurado. Personalidade: inexistem elementos técnicos nos autos aptos à sua aferição, não sendo valorada. Motivos do crime: inerentes à própria espécie delitiva, o que afasta sua valoração autônoma. Circunstâncias do crime: ordinárias à espécie, não sendo objeto de valoração apartada, para evitar bis in idem com os vetores já sopesados. Consequências do crime: não extrapolam a normalidade do tipo. Comportamento da vítima: inaplicável, por se tratar de crime vago, cujo sujeito passivo é a coletividade. Assim, presentes 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, natureza/diversidade e quantidade da droga, majoro a pena em 1 (um) ano e 100 (cem) dias-multa para cada vetorial negativa, fixando a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. b) Segunda fase: circunstâncias legais (arts. 61 a 65, CP) Não incidem agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) Terceira fase: causas de aumento e de diminuição Não há causas de aumento a considerar. Presentes, como fundamentado no item 2.5 supra, os requisitos cumulativos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, reconheço o tráfico privilegiado. Considerando, todavia, a expressiva quantidade e a diversidade das drogas transportadas, aplico a causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), reduzindo a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, do que resulta a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 584 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa. d) Da pena de multa Considerando as circunstâncias judiciais já valoradas e a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, nos termos dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/06, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos, ante a ausência de elementos concretos acerca de situação econômica diversa (art. 60, caput, CP), devendo o valor ser atualizado monetariamente a partir da data do fato, na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. e) Da pena final Torno definitiva a pena em 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 584 (QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. 3.2) Do regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, sendo o réu primário e a pena superior a 4 (quatro) anos e não superior a 8 (oito) anos, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, a ser cumprida em estabelecimento penal adequado, a ser indicado pelo Juízo da Execução. 3.3) Da substituição da pena e do sursis Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos, em desatendimento ao requisito objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Pela mesma razão, e por superar o limite de 2 (dois) anos previsto no artigo 77, caput, do Código Penal, deixo de conceder a suspensão condicional da pena. 3.4) Do valor mínimo para reparação dos danos O Ministério Público não formulou, na peça acusatória, pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos, tampouco há nos autos elementos concretos e determinados que permitam a estimativa de prejuízo material ou moral individualizado, exigência ínsita ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, razão pela qual deixo de fixá-lo. 3.5) Do direito de recorrer em liberdade O réu respondeu a todo o processo em liberdade, mediante alvará de soltura decorrente da concessão de liberdade provisória, sem que tenha havido, nesse período, qualquer notícia de descumprimento das condições impostas ou de fato novo apto a justificar a decretação de prisão preventiva. Ausentes, pois, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e considerando, ainda, que a pena foi fixada em regime inicial diverso do fechado, mantenho o réu em liberdade, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. 3.6) Dos bens apreendidos (a) Em relação às drogas apreendidas, determino sua incineração, caso ainda não realizada, nos termos do artigo 50, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.343/06. (b) Quanto ao aparelho celular apreendido (iPhone, modelo 12), de propriedade do réu e utilizado na empreitada criminosa, determino o seu perdimento em favor da União, com a consequente destinação na forma da legislação de regência. (c) Quanto ao numerário apreendido, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), dada a sua comprovada conexão com a comercialização de entorpecentes, determino sua transferência ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), nos termos do artigo 63-E da Lei nº 11.343/06. (d) Quanto à motocicleta Honda/CG 150 Titan EX, placa PWB-7C39, registrada em nome de terceiro estranho à presente relação processual, e inexistindo nos autos prova de que o proprietário tivesse ciência ou anuência quanto à utilização do veículo para o transporte do entorpecente, determino a restituição do bem a seu legítimo proprietário, mediante comprovação da propriedade e observadas as formalidades de praxe, ressalvada a apuração de eventual responsabilidade em procedimento próprio, caso venha a se revelar necessária. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Havendo interposição tempestiva de recurso de apelação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, dou-o desde já por recebido, nos termos do artigo 597 do Código de Processo Penal, determinando, independentemente de nova conclusão: (I) não apresentadas as razões, intime-se a parte recorrente para oferecê-las no prazo legal; (II) em seguida, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões; e (III) após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Após o trânsito em julgado, determino: a) a expedição de guia de execução penal, para os fins de cumprimento da pena no regime fixado; b) a expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação Civil e Criminal e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) a comunicação ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral acerca da condenação, com cópia desta sentença, para os fins de suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) a remessa dos autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça. Procedam-se às comunicações e anotações de praxe, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. MARIA LUIZA MOURTHE DE ALVIM ANDRADE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim
