Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDIR MARIANO DIAS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., para: a) determinar que a ré mantenha o autor VALDIR MARIANO DIAS e seus dependentes inscritos como beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam durante a vigência do contrato de trabalho; b) reconhecer que a manutenção deverá ocorrer pelo prazo de 24 meses, observado o limite máximo previsto no art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98, mediante assunção, pelo autor, do pagamento integral das mensalidades devidas; c) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida no evento 26. À vista da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado, o julgamento antecipado e a ausência de dilação probatória. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.