Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Ação Penal - Procedimento Sumário 1502671-70.2022.8.26.0544

Vara / juízo: Foro de Caieiras - 2ª Vara
Publicação: DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ): 1502671-70.2022.8.26.0544

Ementa

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão penal acusatória para absolver o acusado M. A. M. J., nascido aos 16/04/1988, filho de Marco Antônio Mattini e Sueli Fátima de Mello Mattini, portador do RG n. 34822454 e CPF/MF sob n. 356.886.488-64 (fls. 273), da prática dos crimes previstos nos artigos 147, c.c artigo 61, inciso II, alínea e, ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas. Transitado em julgado, façam as devidas anotações e comunicações. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1502671-70.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - M.A.M.J. - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão penal acusatória para absolver o acusado M. A. M. J., nascido aos 16/04/1988, filho de Marco Antônio Mattini e Sueli Fátima de Mello Mattini, portador do RG n. 34822454 e CPF/MF sob n. 356.886.488-64 (fls. 273), da prática dos crimes previstos nos artigos 147, c.c artigo 61, inciso II, alínea e, ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas. Transitado em julgado, façam as devidas anotações e comunicações. Oportunamente, arquivem-se os autos. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado nos termos do Convênio da OAB/SP com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ausente sucumbência, não há interesse recursal razão pela qual determino a certificação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ODILSON DO COUTO (OAB 296524/SP)