Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR SER NECESSÁRIA AMPLIAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. A AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO LOCAL DA INFRAÇÃO E VÍCIO FORMAL, ALÉM DE QUESTIONAR A METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA