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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CATANDUVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, DEVIDO À NULIDADE DA