Ementa
Processo 0008488-12.2024.8.26.0451 (processo principal 1018308-09.2022.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade - A.R. - - R.C.R. - T.A.O. - Vistos. I - Ante a concordância do Ministério Público (fls. 366), HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes às fls. 362/363, julgando o feito EXTINTO com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Como a presente sentença atende aos interesses das partes inexistindo motivo para recurso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. II - Concedo o prazo de 05 dias para que a parte exequente providencie a juntada de formulário pra expedição de MLE do valor constrito às fls. 362/348 dos autos. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI (OAB 305041/SP), JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI (OAB 305041/SP), MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE (OAB 462393/SP)