Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 0046914-85.2012.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANDREIA MARIA DOS SANTOS CPF: 040.677.246-08 e outros SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Wilmar Soares de Oliveira e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o órgão ministerial, em síntese, que, entre os anos de 2011 e 2012, teria ocorrido fraude em procedimento licitatório deflagrado pelo Município de Nova Porteirinha para a contratação da empresa ECAP, com o pretenso propósito de viabilizar irregularidades no concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos na municipalidade. Pugnou o órgão ministerial pela condenação dos demandados nas sanções da Lei nº 8.429/1992, pelo ressarcimento de supostos danos ao erário, pela indenização a título de danos morais coletivos e pela dissolução da sociedade empresária demandada. Liminar deferida (ID 9361138071). Notificados para manifestação preliminar, os requeridos apresentaram defesas escritas suscitando matérias preliminares de inadequação da via eleita, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e nulidade do inquérito civil, bem como defendendo, no mérito, a inexistência de dolo ou culpa e a ausência de prejuízo ao erário (ID 9362668045 – pg. 24). A petição inicial foi formalmente recebida (ID 9362818025 - Pág. 13). Regularmente citados, os requeridos Simone Soares de Almeida, Arlen Ciriaco da Silva, Luiz Anthônio de Almeida Cruz, Andréia Maria dos Santos, Alaíde Felício de Araújo, Verônica Dias da Costa (ID 9362818022 – pg. 12), João Batista Alves e Verlande Oliveira Alves contestaram repisando os fundamentos das preliminares de mérito e negando o cometimento de ilícitos funcionais (ID 9362668091 e seguintes). Por sua vez, os corréus Eloy do Vale Neto, Humberto do Vale Neto e a sociedade empresária ECAP apresentaram contestação sustentando preliminar de ilegitimidade passiva, a ausência de dolo, a inexistência de dano patrimonial aos cofres municipais e a inaplicabilidade de responsabilidade objetiva em matéria de improbidade administrativa (ID 9362818010 - Pág. 22). O requerido Luís Otávio Guilherme da Silva igualmente contestou refutando os fatos articulados na peça vestibular. As demandadas Priscyla Dayane Soares Almeida Rodrigues, Karine Emmanuelle Soares Almeida Gomes, Emilly Lorrane e Ana Cláudia de Almeida Cruz deixaram transcorrer o prazo de resposta sem manifestação. O Ministério Público ofertou réplica rechaçando as preliminares e pugnando pelo prosseguimento da demanda com a procedência dos pedidos (ID 9362818025 - Pág. 14-18). Noticiado nos autos o falecimento do demandado Wilmar Soares de Oliveira, o juízo determinou a citação dos sucessores e homologou a habilitação do respectivo espólio, representado pelos seus herdeiros. Em decorrência das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, foi oportunizada a manifestação das partes para fins de adequação da causa de pedir e observância do contraditório substancial. O Ministério Público formalizou manifestação informando que não possuía interesse na dilação probatória testemunhal e pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Das preliminares e do julgamento antecipado Inicialmente, impõe-se o afastamento das preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva arguidas pelas defesas. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas consoante as assertivas abstratamente deduzidas pelo demandante em sua peça inicial. Uma vez narrada a conduta imputada a cada um dos requeridos no contexto dos fatos investigados, o exame sobre a efetiva prática do ato ímprobo ou a concorrência subjetiva constitui matéria estritamente meritória. Rejeita-se, de igual modo, a alegação de nulidade do inquérito civil, haja vista sua natureza inquisitorial, informativa e preparatória, cuja higidez não condiciona nem contamina a instrução judicializada assegurada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, resta prejudicado o pedido de produção de prova oral formulado por corrés, na medida em que a prova documental encartada aos autos é suficiente para o desate da lide, notadamente quando o próprio órgão ministerial, titular da pretensão acusatória, asseverou não possuir interesse em dilação probatória e postulou o julgamento antecipado do feito. Passa-se, por conseguinte, ao julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito. O marco normativo da improbidade administrativa sofreu profunda reformulação com o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992. O novo regime consagrou expressamente a incidência dos princípios do direito administrativo sancionador e extirpou a modalidade culposa, passando a exigir de modo peremptório a comprovação do dolo específico para a tipificação de qualquer ato de improbidade administrativa. Conforme a novel redação do artigo 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade apenas a conduta funcional eivada de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11, descabendo a responsabilização fundada em culpa, erro escusável, inaptidão funcional ou dolo genérico desprovido de fim especial de agir. Ao apreciar a matéria em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a diretriz vinculante no julgamento do Tema 1.199: TEMA RG 1199: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No caso vertente, tratando-se de ação em curso sem trânsito em julgado, a novel disciplina material incide de maneira direta, impondo a rigorosa verificação do dolo específico na atuação de cada um dos demandados. Nesse sentido, a tipificação de atos que atentam contra os princípios da administração pública passou a reger-se por rol taxativo, estando a hipótese de frustração ao caráter concorrencial de certame alocada no artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992, cuja configuração exige a demonstração inequívoca de dolo voltado à obtenção de proveito indevido para si ou para outrem. Compulsando o acervo probatório reunido no feito, verifica-se que o Ministério Público imputou aos requeridos o cometimento de fraude em licitação e no concurso público promovido pelo Município de Nova Porteirinha nos anos de 2011 e 2012. Ocorre que, para a prolação de um decreto condenatório em sede de improbidade administrativa, incumbe ao polo ativo o ônus processual intransponível de demonstrar de forma inequívoca o nexo causal, a conduta individualizada de cada requerido e a efetiva presença do elemento subjetivo qualificado, consoante preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na espécie, inexiste nos autos demonstração robusta de que os requeridos tenham agido em conluio fraudulento e com vontade consciente direcionada a macular a lisura do certame para auferir vantagem indevida ou lesar os princípios administrativos. A exordial e as manifestações ministeriais apoiaram-se em ilações colhidas em fase de inquérito civil, as quais não restaram confortadas por substrato probatório judicial robusto. Nesse sentido, não se logrou comprovar qualquer repasse ilícito, quebra de sigilo de provas com prévia ciência de beneficiários, direcionamento intencional ou ajuste ilícito prévio tendente a fraudar o resultado do certame. Sobre a imprescindibilidade de prova segura do dolo específico em imputações de fraude a processos seletivos e certames públicos, manifestou-se o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL . ACUSAÇÃO DE FRAUDE. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . I. Caso em exame Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público estadual contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de improbidade administrativa cumulada com declaração de nulidade de ato administrativo e ressarcimento ao erário, proposta em razão de supostas irregularidades no Processo Seletivo nº 001/2009 do Município de Claro dos Poções. II. Questão em discussão 2 . A controvérsia gira em torno das seguintes questões: (i) saber se a conduta dos réus caracterizou improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992; (ii) saber se há nos autos prova robusta e inequívoca do dolo específico exigido pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, alterada pela Lei nº 14.230/2021 . III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.230/2021 exige a demonstração do dolo específico para configuração de improbidade administrativa, não sendo suficiente a mera demonstração de irregularidade ou dolo genérico . 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, fixou a necessidade de comprovação de dolo qualificado para configuração de atos ímprobos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. 5. No caso concreto, embora se verifiquem irregularidades administrativas graves no processo seletivo, não restou demonstrada de forma cabal e inequívoca a atuação dolosa e coordenada dos réus com o fim específico de fraudar o certame em benefício de candidata vinculada a agente político . 6. A ausência de prova do nexo causal entre as irregularidades e o favorecimento deliberado, bem como a fragilidade dos indícios apresentados, inviabilizam a responsabiliz ação por improbidade. IV. Dispositivo e tese 7 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a configuração de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 14.230/2021, é indispensável a comprovação de dolo específico, sendo insuficiente a mera existência de irregularidades administrativas . 2. A ausência de prova robusta e inequívoca da intenção deliberada de violar os princípios administrativos impede o reconhecimento de improbidade com fundamento no art. 11 da LIA." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8 .429/1992 (arts. 11 e 1º, §§ 2º e 3º, com redação da Lei nº 14.230/2021); Constituição Federal, art. 5º, XXXVI . Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989 (Tema 1199 da Repercussão Geral), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18 .08.2022. (TJ-MG - Apelação Cível: 03543469320138130433, Relator.: Des.(a) Leite Praça, Data de Julgamento: 12/09/2025, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2025) Desse modo, a mera ocorrência de falhas organizacionais, atropelos administrativos ou irregularidades formais desprovidas da comprovação cabal de dolo qualificado é insuscetível de amparar juízo de reprovação por improbidade administrativa. Outrossim, no que tange aos pedidos de ressarcimento ao erário e de indenização por danos morais coletivos, cumpre destacar que não restou evidenciado dano patrimonial efetivo sofrido pelo erário municipal, tampouco abalo transindividual com gravidade social relevante apto a ensejar reparação extrapatrimonial. De igual forma, revela-se juridicamente descabido o pleito de extinção compulsória de pessoa jurídica de direito privado sob invocação de analogia com normas atinentes às fundações. Em relação ao Espólio de Wilmar Soares de Oliveira, a sucessão processual prevista no artigo 8º da Lei nº 8.429/1992 restringe-se à obrigação de reparar eventual dano ao erário ou perda patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito comprovado, circunstâncias que não se confirmaram na espécie, impondo-se a improcedência integral da demanda em face de todos os litisconsortes passivos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 17-C da Lei nº 8.429/1992. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e no artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, ante a ausência de litigância de má-fé da parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, determino a imediata liberação dos bens bloqueados nos autos. Cumpra-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018a2
