Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
1 – CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar aos autores o valor de R$ 973,09 (novecentos e setenta e três reais e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil.
2 - CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da promovente JORDANA PEREIRA RIBEIRO CINTRA e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do promovente VINICIUS ALVES CINTRA, totalizando R$ 10.000,00.
Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença.
Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias.
Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo.
Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1095764-76.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : JORDANA PEREIRA RIBEIRO CINTRA
ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604)
AUTOR : VINICIUS ALVES CINTRA
ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604)
RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
ADVOGADO(A) : LUIZA MOTTA RODRIGUES (OAB SP450486)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/1995.
Fundamento e decido.
Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por JORDANA PEREIRA RIBEIRO CINTRA e VINICIUS ALVES CINTRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, em razão de cancelamento de voo e atraso ao destino final em cerca de 16 horas.
Alegam os autores que contrataram junto à ré transporte aéreo internacional no trecho Orlando/EUA com destino a Belo Horizonte/MG (Confins), voo AD8731, programado para o dia 16/05/2026, às 22h30min. Afirmam que viajavam em companhia da filha menor de idade. Contudo, na véspera do embarque (15/05/2026), foram informados sobre a alteração unilateral do voo para o dia 17/05/2026, às 14h45min, a ser operado por empresa parceira (EuroAtlantic).
Sustentam que chegaram ao destino final com atraso aproximado de 16 horas e sem o devido fornecimento de assistência material por parte da ré. Em razão disso, tiveram que arcar com despesas extraordinárias relativas a 1 (uma) diária adicional de hospedagem via Airbnb (R$ 592,93) e diária extra de aluguel de veículo no valor de US$ 75,06 (R$ 380,16), totalizando R$ 973,09 em danos materiais. Requerem a inversão do ônus da prova, o ressarcimento dos danos materiais e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 para cada promovente.
A promovida apresenta contestação alegando, em preliminar, a irregularidade da representação processual da parte autora em virtude da assinatura eletrônica da procuração via plataforma ZapSign. No mérito, defende a aplicabilidade da Convenção de Montreal, sustenta que a alteração do voo ocorreu por motivos de manutenção/reparos extraordinários na aeronave para fins de segurança, argumenta que prestou a devida assistência material (fornecimento de vouchers de alimentação e hospedagem) e impugnou a ocorrência de danos materiais e morais.
Impugnação à contestação apresentada pelos autores rebatendo as teses defensivas e arguindo a aplicação de penalidade por litigância de má-fé contra a ré, sob o argumento de fabricação de telas sistêmicas de assistência que não teriam sido efetivamente usufruídas.
PRELIMINARES
PRELIMINAR - Da alegada irregularidade de representação processual
A ré suscita a invalidade do instrumento procuratório assinado digitalmente fora dos padrões da ICP-Brasil. Razão não lhe assiste.
A assinatura eletrônica por meio de plataformas privadas de verificação de identidade (como a ZapSign) conta com validação por meio de IP, e-mail, telefone e demais pontos de autenticação, possuindo plena validade jurídica entre as partes e no âmbito processual civil (art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e art. 5º, § 2º, da Lei 14.063/2020), especialmente ante a ausência de qualquer impugnação expressa dos próprios outorgantes quanto à autoria de suas assinaturas. Assim, rejeito a preliminar.
PRELIMINAR - Da legislação aplicável (CDC x Convenção de Montreal)
Conforme tese fixada pelo C. STF no Tema 210 da Repercussão Geral (RE 636.331/RJ), as convenções internacionais (Varsóvia/Montreal) prevalecem sobre o CDC quanto à reparação por danos materiais decorrentes de transporte aéreo internacional.
No que tange à reparação por danos morais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), cujas normas são de ordem pública, pautadas na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC).
Passo a analisar o mérito.
MÉRITO
A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo. Sendo verossímil a narrativa dos autores e constatada sua hipossuficiência técnica frente à concessionária de serviço público, imperiosa é a aplicação da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Da falha na prestação do serviço:
Restou incontroverso nos autos que o voo de retorno dos promoventes sofreu alteração com alteração do itinerário contratado e atraso final de aproximadamente 16 horas para a chegada ao destino.
A ré fundamenta a alteração na necessidade de manutenção não programada/reparos extraordinários na aeronave.
Ocorre que problemas técnicos, operacionais ou readequação de malha aérea integram o risco da própria atividade empresarial desenvolvida (fortuito interno), incapazes de romper o nexo de causalidade ou afastar o dever de indenizar nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do Código Civil.
Ademais, constata-se a inobservância do art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC, o qual exige que alterações programadas no voo sejam informadas com antecedência mínima de 72 horas aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela, tendo em vista a comunicação emitida com menos de 24 horas do embarque.
Dos Danos Materiais
Os promoventes comprovaram o desembolso decorrente da necessidade de prorrogação da estadia no local de origem para aguardar o novo embarque, quais sejam: a) R$ 592,93 referentes a mais uma diária de hospedagem (Airbnb); e US$ 75,06 referentes a diária adicional de locação de veículo, totalizando R$ 380,16 na conversão apresentada.
A ré limitou-se a anexar telas sistêmicas internas para alegar o fornecimento de vouchers, deixando de comprovar que a hospedagem foi efetivamente colocada à disposição prática dos autores de forma a afastar a necessidade dos gastos particulares assumidos pelos passageiros.
Comprovados o nexo causal e o dano emergente, procede o pedido de ressarcimento do montante total de R$ 973,09 (novecentos e setenta e três reais e nove centavos).
Dos Danos Morais
Em relação ao dano moral por atraso/cancelamento de voo, a orientação jurisprudencial do STJ estabelece que este depende das circunstâncias específicas do caso concreto.
In casu, extrapolou-se o mero dissabor cotidiano ou mero descumprimento contratual. A alteração unilateral impôs aos passageiros uma espera adicional de 16 horas, em viagem internacional, na companhia de criança de tenra idade, frustrando o planejamento final de férias da família e exigindo desgaste para reorganização de hospedagem e logística.
Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora JORDANA PEREIRA RIBEIRO CINTRA e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor VINICIUS ALVES CINTRA.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
1 – CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar aos autores o valor de R$ 973,09 (novecentos e setenta e três reais e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil.
2 - CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da promovente JORDANA PEREIRA RIBEIRO CINTRA e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do promovente VINICIUS ALVES CINTRA, totalizando R$ 10.000,00.
Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença.
Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias.
Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo.
Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
