Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Inquérito Policial 1500261-29.2026.8.26.0599

Vara / juízo: Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Piracicaba - Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ - Piracicaba
Publicação: DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ): 1500261-29.2026.8.26.0599

Ementa

ito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - DIRCEU RIBEIRO JUNIOR - Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, firmado entre Ministério Público e investigado DIRCEU RIBEIRO JUNIOR, devidamente qualificado nos autos. Verificada: (i) a voluntariedade do investigado, que estava acompanhado de sua Defensora em solenidade perante o Ministério Público (fl. 160); (ii) o silêncio interpretado como dispensa da audiência homologatória (fl. 166); (iii) a inexistência de ilegalidade, inadequação, insuficiência ou abusividade das condições (CPP, art. 28-A, §§ 4º e 5º) HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENALde fls. 160/163. Diante da homologação em questão, cumpram-se as determinações do art. 379-B e seguintes das NSCGJ: a) Intime-se a vítima, por CARTA, nos termos do art.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1500261-29.2026.8.26.0599 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - DIRCEU RIBEIRO JUNIOR - Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, firmado entre Ministério Público e investigado DIRCEU RIBEIRO JUNIOR, devidamente qualificado nos autos. Verificada: (i) a voluntariedade do investigado, que estava acompanhado de sua Defensora em solenidade perante o Ministério Público (fl. 160); (ii) o silêncio interpretado como dispensa da audiência homologatória (fl. 166); (iii) a inexistência de ilegalidade, inadequação, insuficiência ou abusividade das condições (CPP, art. 28-A, §§ 4º e 5º) HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENALde fls. 160/163. Diante da homologação em questão, cumpram-se as determinações do art. 379-B e seguintes das NSCGJ: a) Intime-se a vítima, por CARTA, nos termos do art. 28-A, § 9º do CPP (se aplicável); b) Providencie-se a anotação no histórico da parte o evento "19 Homologação de Acordo de Não Persecução Penal" que alterará automaticamente o tipo de participação para Beneficiado - Art. 28-A CPP; c)Oficie-se ao IIRGD (cód. 506146); d)Encaminhe-se cópia da presente decisão para a DELPOL de origem. No mais, dê-se ciência ao MP, para que inicie execução perante o juízo de execução penal (CPP, art. 28-A, § 6º). Após comunicada a distribuição do ANPP perante a VEC, proceda-se à anotação no histórico de partes inserindo o evento 18 Início da Execução Acordo de Não Persecução Penal, indicando no complemento o número do processo de execução. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN (OAB 436350/SP)