Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ASSEGURAM AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA E À REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.02. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA FORNECEDORA DEMONSTRA QUE A CONSUMIDORA TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, POIS O ORÇAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR, FIRMADO EM 6 DE JUNHO DE 2023, DISCRIMINA O VALOR TOTAL FINANCIADO DE R$ 25.720,99, BEM COMO AS RESPECTIVAS RUBRICAS, TARIFAS, SEGUROS E ENCARGOS. 03. A PROVA EMPRESTADA EVIDENCIA QUE, EM DEMANDA SIMULTANEAMENTE AJUIZADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDENTE DO CRÉDITO, A CONSUMIDORA RECONHECEU COMO PREMISSA FÁTICA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO NO VALOR DE R$ 25.720,99 E BUSCOU DISCUTIR APENAS OS JUROS E AS TARIFAS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO. 04. A INVOCAÇÃO, EM UMA DEMANDA, DA VALIDADE DO VALOR FINANCIADO DE R$ 25.720,99 PARA PLEITEAR A REVISÃO DOS ENCARGOS BANCÁRIOS E, EM OUTRA, A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESSE MESMO MONTANTE E DE ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO CARACTERIZA COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, NA MODALIDADE DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 05. A APRESENTAÇÃO DELIBERADA DE NARRATIVAS FÁTICAS INCONCILIÁVEIS EM DEMANDAS DISTINTAS, COM OMISSÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO, CONFIGURA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DOLO PROCESSUAL, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80, II, DO CPC. 06. A CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA E ABUSIVA, CONSISTENTE NA DEDUÇÃO SIMULTÂNEA DE VERSÕES OPOSTAS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ, VERACIDADE, LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL PREVISTOS NOS ARTS. 5º E 77 DO CPC E JUSTIFICA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.