Ementa
Processo 0001034-18.2023.8.26.0547/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Thiago Pelegrini Spadon - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - Republicando: Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente. Conforme portaria 10.213/2023 publicada no DJE do dia 23/02/2023 página 1, fica dispensada da comunicação da extinção deste incidente processual (RPV) junto ao DEPRE. Libere-se o depósito em favor do(a) requerente. Após o trânsito em julgado, promova a serventia anotações e movimentações pertinentes para o arquivamento definitivo deste incidente. P.I. - ADV: THIAGO PELEGRINI SPADON (OAB 236988/SP), LAÍS SALES DO PRADO E SILVA DE CAIRES (OAB 318681/SP)