Ementa
RECURSO INOMINADO – PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO - MEDICAÇÃO INTRAVENOSA NORIPURUM EV 20 MG/ML SOL INJ IV - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - COBERTURA NEGADA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA RECORRIDA, SOB JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO ESTÁ COBERTO PELO ROL DA ANS - AFASTAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 608 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, VIII, DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE SE VEDAR A COBERTURA COM BASE EM NORMATIVA GENÉRICA DA ANS OU EXCLUSÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/22 - ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA, NÃO TAXATIVA - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - OBRIGAÇÃO DA RECORRENTE AO CUSTEIO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO DA RECORRIDA – PRECEDENTES DESTA TURMA (RECURSOS INOMINADOS N° 4013086-48.2025.8.26.0016; 4001211-75.2025.8.26.0309) - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.