Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXTRARROL. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). ROL TAXATIVO MITIGADO DA ANS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA COBERTURA. NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA OPERADORA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO POR ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT) E REJEITOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS. A OPERADORA DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO EXTRARROL. O AUTOR BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DEVE CUSTEAR TRATAMENTO EXTRARROL; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE COBERTURA GERA DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA Nº 102 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FOI SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA LEI Nº 14.454/2022 E POSTERIORMENTE REVOGADA, NÃO CONSTITUINDO FUNDAMENTO VÁLIDO PARA IMPOR COBERTURA DE TODO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE.4. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI NATUREZA TAXATIVA MITIGADA, SENDO ADMISSÍVEL A COBERTURA DE TRATAMENTO EXTRARROL APENAS QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS ESTABELECIDOS PELO ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/1998 E PELA TESE FIXADA NA ADI 7.265.5. INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A COBERTURA EXCEPCIONAL DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.6. A NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO NAT-JUS CONCLUI QUE A ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT) NÃO INTEGRA O ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS, NÃO POSSUI EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SUFICIENTES QUANTO À EFICÁCIA E SEGURANÇA PARA A PATOLOGIA APRESENTADA E NÃO DEMONSTRA SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO À ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT).7. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA COBERTURA EXCEPCIONAL DO PROCEDIMENTO EXTRARROL, NÃO SE PODE IMPOR À OPERADORA O CUSTEIO DO TRATAMENTO.8. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICA A ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR QUANTO À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA NA ALEGADA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DA OPERADORA PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §§ 12 E 13; LEI Nº 14.454/2022; CPC, ARTS. 373, I, 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.889.704/SP; STF, ADI 7.265/DF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Henrique Augusto Soares dos Santos (OAB: 272103/SP) - Sala 702 - 7º andar