Ementa
Processo 1000821-55.2026.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paula Roberta Rodrigues Santos - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência da presente ação (fls.167 e ss), que contou com a anuência tácita da Fazenda Pública do Estado, uma vez que intimada não se manifestou. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, e o faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.