Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SITUAÇÕES DISTINTAS ENTRE OS EMBARGANTES E O PACIENTE. INVIÁVEL AA EXTENSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS AOS EMBARGANTES. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, vícios do art. 619 do CPP, rejeitam-se os embargos declaratórios, haja vista não servirem à rediscussão do julgado.
2. A situação fático-processual dos embargantes e do paciente Rodolfo é diferente, uma vez que este não foi condenado por tráfico de drogas e, por outro lado, os recorrentes assim o foram. Ademais, a quantidade de entorpecentes apreendida com eles foi expressiva, importando em 1kg de maconha, o que impede a subsunção da situação destes corréus aos termos da Recomendação n. 62/CNJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.