Ementa
Processo 0519590-41.2011.8.26.0576 (576.01.2011.519590) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - A D Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Júlio César Cardoso - Associação Residencial Marcia DAMHA III - Vistos. Diante da notícia do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, CPC. Declaro levantada(s) a(s) penhora(s) de imóvel efetivada a fl. 98, bem como a retirada de eventual restrição junto ao Serasa, realizando-se a baixa assim que recolhida(s) a(s) despesa(s) para o ato, carreada(s) a parte executada. Intime-se a parte executada ao recolhimento e comprovação nos autos de valor complementar (R$132,55) das custas processuais, uma vez que, o valor recolhido as fls.
Inteiro teor
Processo 0519590-41.2011.8.26.0576 (576.01.2011.519590) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - A D Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Júlio César Cardoso - Associação Residencial Marcia DAMHA III - Vistos. Diante da notícia do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, CPC. Declaro levantada(s) a(s) penhora(s) de imóvel efetivada a fl. 98, bem como a retirada de eventual restrição junto ao Serasa, realizando-se a baixa assim que recolhida(s) a(s) despesa(s) para o ato, carreada(s) a parte executada. Intime-se a parte executada ao recolhimento e comprovação nos autos de valor complementar (R$132,55) das custas processuais, uma vez que, o valor recolhido as fls. 341-342 é inferior ao devido, que no presente caso, corresponde a R$ 324,65 (2% do valor efetivamente pago do débito principal e honorários), bem como da(s) despesa(s) judicial(is), no valor de 01 Ufesp, referente a utilização da ONR (fls. 99-103). Sob pena, em caso de inércia, de inclusão no Cadin Estadual, e uma vez realizada a inclusão o pagamento não se dá mais nos autos, mas diretamente junto à PGE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP), BEATRIZ AMORIM BERTACINI (OAB 398392/SP), ALLAN CESAR SILVEIRA MORAIS (OAB 319837/SP), RODRIGO NASCIMENTO ACCIOLY (OAB 34956 A/PB), ISMAR JOSÉ ANTONIO JUNIOR (OAB 228625/SP), RONALDO BITENCOURT DUTRA (OAB 227059/SP)
