Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000082-37.2026.8.26.0006/SP
RÉU : CSC COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA
ADVOGADO(A) : ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA (OAB SP236535)
SENTENÇA
Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos principal e contraposto, o que faço para decretar a desconstituição do contrato, condenando a autora ao pagamento do valor equivalente a R$3.300,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a celebração do contrato, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, em se considerando a orientação consolidada no julgamento do tema repetitivo nº 1.368 do STJ, com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da intimação para se manifestar sobre a contestação (artigos 405 do Código Civil e 343, §1º, do Código de Processo Civil). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil.