Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DA PACIENTE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO HABEAS CORPUS E DO RECURSO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.
1. Evidenciado que a defesa apenas tomou conhecimento do suposto equívoco relativo à primariedade da agravante quando já esgotada a jurisdição do Juízo de conhecimento, a competência para o afastamento da reincidência é do Juízo da Execução, mostrando-se correta a decisão do Tribunal a quo, que não conheceu da impetração originária por entender que o tema, agora, é afeto àquele Juízo.
2. Inviável a utilização do habeas corpus e do recurso de agravo em execução penal sobre a mesma questão e de forma simultânea.
3. Agravo regimental improvido.