Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de impor sucumbência ao autor, face à isenção prevista no artigo 129, § único, da Lei nº 8.213/91. Para devolução do valor dos honorários periciais depositados (R$ 579,42, fl. 276), forneça a autarquia-ré os dados para expedição de GRU pelo sistema do portal de custas. Oportunamente, arquivem-se os autos.
homologacao
Processo 1018361-74.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Eduardo Pereira - Vistos. CARLOS EDUARDO PEREIRA propôs ação em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS buscando a concessão de benefício de auxilio-acidente (fls. 1/53 e 56/57). Na manifestação de fl. 304, o autor informou que obteve na via administrativa o benefício pleiteado e requereu a extinção do feito. A autarquia-ré condicionou a concordância ao pedido do autor à renúncia ao direito sobre que se funda a ação (fls. 317/318). É o relatório. DECIDO. É caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Na hipótese, a autarquia ré não ofereceu contestação (fls. 65/82), daí ser desnecessária a sua anuência ao requerimento de desistência formulado pelo autor, na forma do art. 485, § 4º, CPC. Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de impor sucumbência ao autor, face à isenção prevista no artigo 129, § único, da Lei nº 8.213/91. Para devolução do valor dos honorários periciais depositados (R$ 579,42, fl. 276), forneça a autarquia-ré os dados para expedição de GRU pelo sistema do portal de custas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB 397204/SP), SILVIA KAMILLA DA ROCHA GODINHO BRAZOLIN (OAB 486458/SP)
