TJMG, Termo Circunstanciado 5000246-89.2026.8.13.0444

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Natércia / Juizado Especial da Comarca de Natércia Rua João Fernandes dos Reis, 1645, Fórum Doutor José de Almeida Paiva, Cachoeirinha, Natércia - MG - CEP: 37524-000 PROCESSO Nº: 5000246-89.2026.8.13.0444 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Omissão de cautela na guarda ou condução de animal] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: DIOGENES CARNEIRO BRANDAO CPF: 552.154.916-15 SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Considerando que o autor do fato, Diogenes Carneiro Brandão, cumpriu a obrigação que lhe foi imposta (ID's 10708245533, 10712298711, 10729466685 e 10745501202), por força da transação penal, celebrada com o órgão de execução do Ministério Público em ID 10693839362 e homologada em ID 10721713628, é o caso de extinção da punibilidade e do feito, na esteira do parecer ministerial de ID 10745771203. Anote-se, ainda, que deverá ser observado o art. 76, § 6º, da Lei nº 9.099/95 (“A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível”). Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do agente Diogenes Carneiro Brandão, qualificado nos autos, nos termos art. 84, parágrafo único, e art. 89, § 5º, ambos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público (sendo dispensada a intimação do autor do fato, nos termos do enunciado criminal nº 105 do FONAJE). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Natércia/MG, 18 de setembro de 2026. Renato Polido Pereira Juiz de Direito