Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PARCELAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. ART. 916 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO. PARCELAS POSTERIORES. ART. 323 DO CPC. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS LEGAIS, INCLUSIVE AS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO.
A APELANTE SUSCITA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE AS OBRIGAÇÕES TERIAM SIDO ABRANGIDAS PELA QUITAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIOR, INVOCANDO O ART. 323 DO CPC, A EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE SUPOSTA TRANSAÇÃO JUDICIAL, A VEDAÇÃO À COBRANÇA EM DUPLICIDADE, A BOA-FÉ OBJETIVA E A PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL; (II) ESTABELECER SE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR ALCANÇOU AS COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS NA PRESENTE DEMANDA; E (III) VERIFICAR SE A NOVA COBRANÇA CARACTERIZA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
- NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS FATOS CONTROVERTIDOS PODEM SER ESCLARECIDOS MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL E OPERAÇÕES ARITMÉTICAS ORDINÁRIAS, SEM NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, SOBRETUDO QUANDO A PRÓPRIA PARTE, AO ESPECIFICAR PROVAS, DECLARA NÃO PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
- A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR INDIVIDUALIZOU COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ATÉ NOVEMBRO DE 2021, TENDO A DEVEDORA EFETUADO O DEPÓSITO INICIAL E O PAGAMENTO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES AO MONTANTE ENTÃO EXECUTADO.
- O PARCELAMENTO REALIZADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORREU DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 916 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO TRANSAÇÃO JUDICIAL OU ACORDO PELO QUAL O CREDOR TENHA CONCEDIDO QUITAÇÃO GERAL OU RENUNCIADO À COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES DISTINTAS.
- A CIRCUNSTÂNCIA DE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TER PERMANECIDO EM TRAMITAÇÃO ATÉ 2024 NÃO AMPLIA O ALCANCE MATERIAL DOS PAGAMENTOS NELE REALIZADOS, POIS A DATA DO PAGAMENTO OU DA EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO SE CONFUNDE COM A COMPETÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES EFETIVAMENTE INCORPORADAS AO DÉBITO E SATISFEITAS.
- O ART. 323 DO CPC PERMITE A INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, MAS NÃO ESTABELECE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS QUE NÃO TENHAM SIDO EFETIVAMENTE INCORPORADAS AO MONTANTE EXECUTADO E SATISFEITO PELO DEVEDOR.
- NÃO HÁ COBRANÇA EM DUPLICIDADE OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANDO O DÉBITO ANTERIORMENTE SATISFEITO ALCANÇA COTAS ATÉ NOVEMBRO DE 2021 E A NOVA DEMANDA VERSA SOBRE OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, INEXISTINDO PROVA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS OBJETO DA NOVA COBRANÇA.
- A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC RECONHECE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NELE EXECUTADA, NÃO IMPORTANDO, SEM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA NESSE SENTIDO, QUITAÇÃO GERAL DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO CONDOMINIAL.
- A CONFIGURAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PRESSUPÕE CONDUTA ANTERIOR APTA A CRIAR CONFIANÇA LEGÍTIMA E COMPORTAMENTO POSTERIOR INCOMPATÍVEL COM A POSIÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA. O RECEBIMENTO E O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DE DETERMINADO DÉBITO NÃO IMPEDEM A POSTERIOR COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES DISTINTAS E NÃO SATISFEITAS, INEXISTINDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.
- O MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, AINDA QUE REJEITADAS AS TESES APRESENTADAS, NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DELIBERADAMENTE ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC.