Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5001940-95.2024.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: AGUIDA APARECIDA COSTA MAGALHAES, SAMUEL COSTA MAGALHAES AUTORES SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: VIRAUTO SEMINOVOS LTDA ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: LUELI FELIPE BARBOSA, OAB nº MG144651G, ATHOS RODRIGUES DA CUNHA, OAB nº MG142541G SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por ÁGUIDA APARECIDA COSTA MAGALHÃES e SAMUEL COSTA MAGALHÃES em face de VIRAUTO SEMINOVOS LTDA. Narram os requerentes, em síntese, que adquiriram um veículo usado junto à requerida (CAOA Chery Arrizo 5, ano 2020) e que, após a tradição, constataram defeitos não sanados. Requerem indenização por danos materiais no valor dos orçamentos (R$ 7.904,03) e compensação por danos morais (R$ 10.000,00). A parte demandada apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência e, no mérito, defendeu a regularidade do veículo no momento da venda, juntando laudo cautelar e certificado de garantia, pugnando pela improcedência. I. Preliminar de incompetência Inicialmente, analisa-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível arguida pela parte requerida, sob o fundamento de necessidade de prova pericial complexa para o deslinde do feito. A referida preliminar não merece prosperar. A competência dos Juizados Especiais é pautada pelos princípios da simplicidade e da celeridade. No caso em tela, o acervo probatório documental colacionado pelas partes (orçamentos, laudos de vistoria e contrato de compra e venda) revela-se suficiente para a formação do convencimento deste Juízo quanto à natureza dos defeitos alegados e aos termos da contratação, sendo desnecessária a produção de prova pericial complexa de engenharia automotiva. O deslinde da controvérsia passa pela distribuição do ônus da prova e pela análise do desgaste natural do bem. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. II. Pedido de produção de prova oral Cumpre apreciar e INDEFERIR o requerimento de produção de prova oral formulado pela parte demandada (ID 10591532736). Como é cediço, o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe, na direção do processo, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências reputadas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável em harmonia com o artigo 33 da Lei n.º 9.099/95. No caso em apreço, a dilação probatória mediante a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal revela-se medida absolutamente despicienda. A controvérsia fática encontra-se exaustivamente delineada pela prova documental e, de modo irrefutável, pelas mídias acostadas aos autos. As gravações das tratativas extracontratuais entabuladas entre o consumidor e os prepostos da requerida já cristalizam, de maneira indene de dúvidas, a dinâmica dos fatos, a ciência tempestiva da loja quanto aos vícios apontados, o reconhecimento da adoção de garantia restritiva contratual e a tentativa de resolução da questão na própria esfera administrativa. Sendo assim, a prova oral seria inidônea e juridicamente incapaz de desconstituir, alterar ou sobrepujar o acervo probatório fático já materializado nos autos. Com isso, visto que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do Juízo quanto aos fatos, sendo certo que as suas consequências jurídicas se tratam de questões eminentemente de direito, PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 355, I, do CPC, pois preenchidas as condições. A providência em questão é medida que se impõe por lei em prol da razoável duração do processo e da economia processual (CF, art. 5º, LXXVIII; e CPC, art. 139, II). III. Mérito Destaca-se, de início, que, tratando-se de relação de consumo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, é imperioso destacar que, mesmo na hipótese de incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, como é in casu, a inversão do ônus da prova não é absoluta, nem exime a parte consumidora de demonstrar, de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.446915-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2026, publicação da súmula em 16/04/2026). Contudo, obteve êxito a parte requerente em sua incumbência; sorte que melhor não assistiu à requerida. A controvérsia reside na responsabilidade da requerida pelos vícios apresentados no veículo e na validade da cláusula contratual que restringe a garantia. Compulsando os autos, verifica-se que o certificado de garantia limita a cobertura apenas ao motor e caixa de câmbio (ID 10321966816). Todavia, tal estipulação é nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso I, do CDC. A garantia legal, prevista nos artigos 24 e 26, inciso II, do referido código, é imperativa e abrange o produto em sua totalidade. O fornecedor não pode mitigar sua responsabilidade por vícios de qualidade em bens duráveis sob o pretexto de exclusão contratual de determinadas peças, especialmente quando se trata de itens de segurança e dirigibilidade, como a suspensão. Realça-se que a limitação das condições de garantia, por si só, não conduz à abusividade, forte no princípio do pacta sunt servanda; entretanto, a limitação não pode se apresentar como impeditivo à aplicação da legislação consumerista e à fuga das obrigações próprias do fornecedor, nos termos da lei. Quanto à prova do vício e do nexo causal, a detida análise dos áudios e das mensagens trocadas entre as partes é elucidativa e demonstra a cristalina boa-fé da parte requerente (ID 10302796270). Tais arquivos, não devidamente impugnados pela parte requerida e que demonstram fidedignamente a cadeia integral de conversa entre o requerente e os representantes da demandada, bem comprovam o direito que socorre aos autores. Observa-se que o autor Samuel avisou prontamente à requerida sobre os ruídos na suspensão e a bolha no pneu, detectados inclusive durante o test drive e reiterados imediatamente após a tradição. O demandante não apenas relatou os problemas, como colocou o veículo à disposição da demandada para vistoria detalhada por mecânico da própria loja, buscando uma solução amigável e demonstrando colaboração com o fornecedor. A tese defensiva de que os problemas decorreriam de desgaste natural ou que seriam posteriores à entrega não resiste à prova dos autos. O pronto aviso do consumidor e a admissão tácita do gerente da requerida, que chegou a propor um “acerto de contas” com valores de transferência para custear o conserto, confirmam que os vícios eram preexistentes ou, no mínimo, eclodiram dentro do prazo de garantia legal. Nesse escólio, também é a posição deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO GANHO CONCRETA E EFETIVAMENTE PRETERIDO. DANOS MORAIS. ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO VIOLADOS. MERO ABORRECIMENTO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz da Teoria Finalista Mitigada, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica decorrente da compra e venda de veículo utilizado para transporte para escolar, diante da vulnerabilidade técnica e econômica do adquirente, frente à empresa revendedora de automóveis. 2. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta e inequívoca do prejuízo efetivamente sofrido e do ganho certo que deixou de ser auferido, não se admitindo mera presunção ou expectativa genérica de lucro. 3. A ausência de comprovação precisa do tempo de inatividade e dos contratos efetivamente frustrados, assim como a verificação de pagamentos recebidos no alegado período de paralisação do veículo, impedem a caracterização dos lucros cessantes. 4. O inadimplemento contratual e os transtornos decorrentes de vício em veículo usado, por si sós, não configuram dano moral, ausente demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade do adquirente. 5. A garantia legal de bens duráveis por vício oculto é de noventa dias, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se o prazo com a evidência do defeito, sendo a garantia contratual complementar e igualmente aplicável. 6. Comprovadas as despesas de reparo relacionadas a vícios constatados e comunicados dentro do prazo de garantia, é devida a integral reparação dos danos materiais suportados. 7. Os consectários legais constituem matéria de ordem pública e devem ser adequados, ainda que de ofício, à sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024 e ao entendimento firm ado no Tema nº 1.368 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.412868-9/001, Relator(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G) , 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 31/03/2026, publicação da súmula em 08/04/2026) (grifou-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - REVELIA - VÍCIO OCULTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os efeitos da revelia impedem a apreciação, em sede de recurso, de matérias fáticas, restringindo-se a prerrogativa recursal às matérias de direito e de ordem pública. - Comprovado o vício oculto que afetou o veículo durante o prazo de garantia, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos materiais decorrentes. - A constatação de vício redibitório viabiliza a aplicação de exceção de contrato não cumprido, com o consequente retorno das partes ao status quo ante. - É assente que, para a indenização por danos morais, basta a comprovação do fato lesivo que comprometeu o direito de personalidade, sendo o vício no veículo, com prejuízo ao seu uso e reiteradas falhas nos reparos, circunstância suficiente para caracterizar tal violação. - O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, admitindo-se a sua minoração quando fixado em patamar excessivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.473317-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2026, publicação da súmula em 09/04/2026) (grifou-se). Ademais, impende ressaltar que eventuais descontos concedidos no preço de tabela ou isenções de taxas de transferência no âmbito da negociação comercial não afastam as obrigações legais do fornecedor. Tais benefícios fazem parte da estratégia de venda e não possuem o condão de exonerar a requerida do dever de entregar um produto adequado ao uso. Para um desconto poder acobertar um vício, faz-se necessária a previsão expressa e detalhada de que o valor está sendo reduzido especificamente para o consumidor assumir o custo de um reparo determinado, o que não ocorreu no caso em tela. Em suma, o risco da atividade econômica não pode ser transferido ao consumidor mediante compensações genéricas. No que tange à regularidade dos orçamentos apresentados, verifica-se que os documentos são hígidos e regulares. Isso porque são documentos emitidos por estabelecimentos distintos (incluindo concessionária autorizada), contemporâneos aos fatos e que listam peças e serviços estritamente vinculados aos defeitos reclamados e comprovados visualmente. No entanto, o valor a ser indenizado deve corresponder ao necessário para a recomposição do patrimônio, pautando-se pelo princípio do menor orçamento para obstar o enriquecimento sem causa. A parte autora apresentou orçamentos distintos (ID 10302796270; "orçamentos"). Para os reparos da suspensão, o menor orçamento válido que engloba a reparação integral (peças e mão de obra) é o da oficina Impacto Suspensões, no valor de R$ 4.728,00. Registra-se que o orçamento fornecido pela concessionária Caoa Chery (R$ 4.615,29), embora numericamente inferior, refere-se exclusivamente à venda de peças no varejo, sem inclusão da necessária mão de obra, o que, se somado, superaria o orçamento adotado. Quanto ao pneu, restou demonstrado o vício em apenas uma unidade (bolha), conforme sustentado na exordial, devendo ser adotado o menor valor orçado, correspondente a R$ 579,00. Logo, o custo total para o saneamento dos vícios alcança a cifra de R$ 5.307,00 (cinco mil, trezentos e sete reais). Por derradeiro, mister frisar que o montante deve observar as correções eventualmente realizadas na esfera administrativa, como a troca do pneu, às expensas da requerida, mencionada nas tratativas, evitando-se o enriquecimento sem causa (ID 10321962133). Danos morais No que pertine ao pleito de compensação por danos morais, este não merece acolhimento. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de danos graves à esfera dos direitos de personalidade dos autores, tais como situações de humilhação, vexame ou risco à integridade física. Outrossim, não se verifica o gasto de tempo excessivo do consumidor na tentativa de solução do conflito de modo a comprometer suas atividades vitais, tampouco restou configurado o descaso completo da requerida. As mídias demonstram que houve diálogo entre as partes e, inclusive, a apresentação de uma proposta de compensação administrativa por parte da requerida, afastando a configuração de uma conduta omissiva severa que atraísse a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESVIO PRODUTIVO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de não entrega de produto adquirido pela internet, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés à restituição de R$ 99,90, afastando a indenização por danos morais. A autora sustenta a ocorrência de dano moral e de desvio produtivo do consumidor, pleiteando a condenação das rés ao pagamento de indenização não inferior a R$ 10.000,00. Em contrarrazões, a intermediadora de pagamento suscita preliminar de ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intermediadora de pagamento possui legitimidade passiva para responder à demanda; (ii) estabelecer se a não entrega de produto adquirido pela internet, nas circunstâncias do caso, configura dano moral indenizável, inclusive sob a ótica da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade das partes deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações constantes da petição inicial (in statu assertionis), conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial do STJ. Ao afirmar que realizou o pagamento por meio da plataforma administrada pela ré e que a transação foi processada pela intermediadora, a autora atribui à demandada participação na cadeia de fornecimento, o que evidencia sua legitimidade passiva, sendo eventual responsabilidade matéria de mérito. O mero inadimplemento contratual, consistente na não entrega de produto não essencial e de pequeno valor, não gera, por si só, dano moral presumido, exigindo-se demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade. A autora não comprova repercussão gravosa na sua esfera íntima, tampouco demonstra que a ausência do produto tenha ocasionado prejuízo ou situação excepcional, que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. A configuração do desvio produtivo do consumidor exige comprovação de conduta abusiva e recalcitrante do fornecedor, bem como de dispêndio de tempo expressivo e relevante pelo consumidor para solução do problema. O envio de um único e-mail, para tentativa de resolução administrativa, não caracteriza perda substancial de tempo útil apta a ensejar indenização por dano moral. Inexistindo violação a direito da personalidade ou comprovação de desvio produtivo, impõe-se a manutenção da sentença, que afastou a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, bastando que, em tese, as alegações iniciais indiquem a participação do réu na relação jurídica controvertida. O mero inadimplemento contratual, consistente na não entrega de produto não essencial e de pequeno valor, não gera dano moral presumido, sendo necessária prova de lesão concreta a direito da personalidade. A aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor exige comprovação de dispêndio de tempo relevante e de recalcitrância injustificada do fornecedor, não se configurando com o envio de único e-mail. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.007597-3/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2026, publicação da súmula em 16/04/2026) (grifou-se). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. NÃO ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Fabiano dos Santos Martins e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. contra sentença por meio da qual, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, foram julgados procedentes os pedidos iniciais apenas para condenar a requerida à restituição do valor pago (R$4.336,00), com correção monetária e juros, rejeitando a indenização por dano moral e determinando a divisão proporcional das custas e honorários sucumbenciais. O primeiro apelante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do valor pago, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. A segunda apelante, por sua vez, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, por atuar apenas como marketplace, e, no mérito, defende a ausência de falha na prestação de serviço, sustentando a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da plataforma digital à luz da teoria da asserção; (ii) definir se o Mercado Livre responde solidariamente pelos danos decorrentes da não entrega do produto adquirido em seu ambiente virtual; e (iii) analisar a configuração do dano moral e a aplicabilidade da restituição em dobro do valor pago. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria da asserção orienta que as condições da ação devem ser apreciadas com base nas afirmações da petição inicial, sem adentrar o mérito. À vista das alegações do autor - de que adquiriu o produto por meio da plataforma e efetuou o pagamento via sistema administrado pela ré -, reconhece-se a legitimidade passiva da intermediadora. 4. O Códig o de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 14) prevê a responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Assim, a plataforma digital, que intermedeia a venda e aufere remuneração pela operação, integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pela restituição do valor pago quando o produto não é entregue. 5. Ficou demonstrado que o autor pagou o preço por meio da plataforma do Mercado Livre, sem receber o produto. Diante da ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade, é devida a restituição simples do valor pago. Não há que se falar em repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), pois não se trata de cobrança indevida, mas de simples inadimplemento contratual. 6. Quanto ao dano moral, o inadimplemento contratual, por si só, não gera lesão extrapatrimonial. A frustração decorrente da não entrega do produto e o tempo despendido em tratativas administrativas não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, inexistindo prova de efetivo abalo à esfera psíquica ou existencial do consumidor. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor somente se aplica quando comprovado prejuízo relevante à rotina pessoal, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva deve ser aferida segundo a teoria da asserção, com base nas alegações da petição inicial. 2. A plataforma de e-commerce responde solidariamente pelos danos decorrentes da não entrega de produto adquirido em seu ambiente, por integrar a cadeia de consumo e auferir lucro pela intermediação. 3. A restituição do valor pago deve ocorrer de forma simples, quando não configurada cobrança indevida. 4. O inadimplemento contratual e o tempo gasto em tratativas administrativas configuram mero aborrecimento, não ensejando dano moral indenizável. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 966.393/RJ, Rel. Min. Ricardo (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.441870-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2026, publicação da súmula em 13/04/2026) (grifou-se). Inexistindo, pois, prova de que os requerentes foram compelidos a um calvário burocrático desarrazoado ou submetidos a danos graves aos direitos extrapatrimoniais, a resolução da controvérsia deve fixar-se exclusivamente no âmbito material, conforme a fundamentação supra. DISPOSITIVO Pelo exposto, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por Águida Aparecida Costa Magalhães e Samuel Costa Magalhães em face de Virauto Seminovos LTDA., para: I) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.307,00 (cinco mil, trezentos e sete reais). II) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. O valor deverá ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora, desde o menor orçamento e a citação, respectivamente, pelos índices a seguir delineados, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/24: Correção monetária: IPCA. Juros de mora: taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Interposto recurso voluntário, proceda-se às diligências legais. Transitado em julgado, prossiga-se com o cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. RAÍSSA XAVIER VIDAL Juíza de Direito
