Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Auto de Prisão 1548985-14.2026.8.26.0454

Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
1548985-14.2026.8.26.0454

Ementa

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Providencie a serventia a juntada da cópia do termo de audiência de fls. 18/20 nos autos supracitados bem como certifique se as peças BNMP foram devidamente comunicadas e, neste caso, deverá proceder à imediata alteração da competência, certificando nos autos.Caso não tenham sido comunicados, proceder à imediata regularização.Para a alteração necessário que no portal BNMP seja acessada a lotação da Vara Plantão. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1548985-14.2026.8.26.0454 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - PAULO HENRIQUE BARBOSA DA MATTA - Trata-se de prisão por débito alimentar noticiada ao Plantão Judiciário, apresentando regularidade ao cumprimento da prisão. A presente ação gerou litispendência com a execução de alimentos que tramita nesta Vara sob o número 1022513-50.2025.8.26.0007. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Providencie a serventia a juntada da cópia do termo de audiência de fls. 18/20 nos autos supracitados bem como certifique se as peças BNMP foram devidamente comunicadas e, neste caso, deverá proceder à imediata alteração da competência, certificando nos autos.Caso não tenham sido comunicados, proceder à imediata regularização.Para a alteração necessário que no portal BNMP seja acessada a lotação da Vara Plantão. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. - ADV: JULIANA COSTA BORGES BARBOSA (OAB 60258/PR)