Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CUSTÓDIA PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGA (32 G DE CRACK). AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES. DESPROPORÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. EVIDENTE ILEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.
2. Hipótese em que a medida extrema, não obstante a referência à existência de maus antecedentes e à natureza da droga apreendida, apresenta-se desproporcional, considerando que nem sequer foram especificados os referidos antecedentes e que não foi exorbitante a quantidade do entorpecente apreendido: 32 g de crack.
3. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a decisão liminar, para revogar a prisão preventiva do recorrente, impondo-lhe, porém, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I e II, do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de primeiro grau estabelecer as condições e os lugares que o recorrente não poderá acessar ou frequentar, a fim de evitar a reiteração delitiva.