Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL – DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR – RECURSO DO DEVEDOR – IMPROVIMENTO – DEVEDOR FIDUCIANTE CONSTITUÍDO EM MORA – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENVIADA PARA O SEU ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, MAS NÃO ENTREGUE DEVIDO À INFORMAÇÃO “AUSENTE” – EXPEDIÇÃO DA CARTA QUE, NA HIPÓTESE, É SUFICIENTE À FINALIDADE – BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM LOCAL DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO – IRRELEVÂNCIA – POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DO BEM ONDE QUER QUE SE ENCONTRE – VEÍCULO ENCONTRADO NA POSSE DE TERCEIRO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA MEDIDA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – REGULARIDADE DA LIMINAR RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.