Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ILICITUDE DE PROVAS EM RAZÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E PARA A NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TEMAS JÁ DECIDIDOS PELO STJ.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática de indeferimento liminar do pedido de habeas corpus, haja vista que as questões suscitadas já foram suficientemente debatidas e decididas por este Superior Tribunal quando da apreciação dos EAREsp n. 1.096.754/MG.
2. Agravo regimental improvido.