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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 5009515-58.2025.8.13.0713

Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
5009515-58.2025.8.13.0713
Inteiro teor

Ementa

III – DISPOSITIVO Posto isto, acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial e extingo o processo sem resolução do mérito, inclusive quanto ao pedido contraposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5009515-58.2025.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE QUEIROGA FERREIRA CPF: 668.370.498-87 RÉU: AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 36.321.990/0001-07 SENTENÇA I – RELATÓRIO José Queiroga Ferreira ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de Agoracred S.A. Alegou não ter celebrado o contrato que originou a inscrição de seu nome em cadastro restritivo. Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão do apontamento e indenização de R$ 22.770,00. A tutela de urgência foi deferida para determinar a exclusão do apontamento referente ao título nº 14902433149, no valor de R$ 264,20. A ré contestou. Suscitou a incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia e sustentou a validade do Termo de Adesão nº 0433149029, firmado eletronicamente. Apresentou histórico e certificado da plataforma DocuSign, fotografia e resultado de validação biométrica. Formulou pedido contraposto para cobrança de quatorze parcelas, no total de R$ 1.849,40, e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor impugnou a defesa e reiterou não ter contratado com a ré. Na audiência de instrução, foi colhido seu depoimento pessoal. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de incompetência deve ser acolhida. O autor nega ter celebrado o contrato que fundamenta a cobrança e a inscrição restritiva. A ré, por sua vez, sustenta que o negócio foi firmado eletronicamente e apresenta assinatura eletrônica, histórico da plataforma DocuSign, fotografia e resultado de validação biométrica. Embora esses documentos constituam indícios da contratação, sua autenticidade e sua vinculação ao autor permanecem controvertidas. A fotografia juntada pela ré e a manifestação de sua advogada acerca da semelhança com o autor não substituem exame técnico de identificação facial. Da mesma forma, os registros da plataforma eletrônica e o resultado biométrico foram produzidos unilateralmente e demandam verificação técnica quanto à integridade, ao procedimento de captura e à efetiva identificação do contratante. O boletim de ocorrência também revela circunstância que impede o julgamento seguro apenas pela prova documental. Apesar de registrado em nome de Ezequiel Julio das Neves, contém o mesmo número de identidade e referência ao mesmo logradouro do autor, além de mencionar débito perante a ré no valor de R$ 264,20, correspondente ao apontamento discutido. Essa coincidência pode indicar utilização indevida de dados pessoais e exige esclarecimento técnico. A controvérsia, portanto, não se limita à comparação de assinaturas. É necessária perícia técnica sobre o procedimento eletrônico, os registros da plataforma, a validação biométrica e a correspondência entre a pessoa fotografada e o autor. A prova oral e os documentos existentes não são suficientes para suprir essa análise. A realização de perícia com essa extensão e complexidade é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, orientado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Consequentemente, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, ficando prejudicado o exame dos pedidos iniciais e do pedido contraposto. As partes poderão discutir integralmente a relação jurídica perante o juízo comum, onde será possível produzir a prova pericial necessária. A extinção decorre da inadequação do procedimento, e não de conduta desleal do autor. Ausente demonstração segura de dolo processual, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Posto isto, acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial e extingo o processo sem resolução do mérito, inclusive quanto ao pedido contraposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito em Cooperação Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa