Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 487, I DO CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA: A) DECLARAR O DIREITO DA PARTE REQUERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL MÁXIMO (40%), ENTRE ABRIL DE 2021 A ABRIL DE 2022, CONFORME O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.º 7.479/2020. B) PAGAR A DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCIDENTE SOBRE O MENOR VENCIMENTO PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 7.479/2020, COM SEUS REFLEXOS LEGAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 85 DO STJ; AINDA, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.