Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré REAL EXPRESSO LIMITADA, a pagar à autora IVANA LINDAY LOPES DO COUTO a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão e acrescido de juros moratórios conforme a taxa SELIC (deduzido o IPCA), contados da citação. Fica a parte vencida advertida, nos termos do artigo 52, III e V da Lei 9.099/95, acerca dos efeitos de seu descumprimento da presente sentença, inclusive da possibilidade de execução forçada. Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita porque não é necessário em primeiro grau de jurisdição em processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95.