Ementa
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de CONDENAR o réu LEANDRO EDUARDO RAMALHO, qualificado nos autos, a cumprir, em regime inicial fechado, a pena de dois, oito meses e vinte dias de reclusão, dando-o como incurso no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. O sentenciado, se insatisfeito com esta decisão, por ter respondido ao processo em liberdade, dela poderá recorrer sem ter que se recolher ao cárcere. Deixo de condenar o sentenciado ao pagamento de indenização em favor da vítima, notadamente por não estar demonstrado nos autos, de um lado, que ela experimentou danos morais e, ainda que assim não se entenda, de outro lado, a extensão destes danos. Transitada esta sentença em julgado, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados e expeça-se mandado de prisão para o cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada nesta decisão. P.R.I.C.