Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE R$ 55.083,67 REFERENTE AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) Nº 7011366174 E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO EFETUADA PELA CPFL E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA COBRANÇA E DAS AMEAÇAS DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA IMPARCIAL PARA COMPROVAR A ALEGADA FRAUDE, LIMITANDO-SE À PRODUÇÃO UNILATERAL DO TOI.
4. A AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, BASEADA EM DÉBITO CUJA LEGITIMIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA, JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO
5. RECURSO DESPROVIDO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 1.009 E 1.010.
CDC.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006326-12.2025.8.26.0477, REL. J.B. PAULA LIMA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.06.2026.